LEI MUNICIPAL Nº 933/2024

05 DE ABRIL DE 2024.

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito Municipal de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Fomento Agropecuário (PMF), destinado a apoiar o cultivo e produção agropecuária no Município de Santa Terezinha, notadamente, através de providências que contemplem:

a) distribuição, gratuita ou em parceria, de sementes para agricultura; b) programa de melhoria genética bovina, com a implementação de iniciativas de inseminação artificial e aquisição de embriões com sêmen sexado produzidos a partir da fertilização in vitro; c) cessão, gratuita ou em parceria, de maquinas e implementos agrícolas e outros instrumentos de apoio a produção; d) cessão de máquinas, tratores e veículos, gratuitamente ou em parceria, para manutenção e reparos de açudes, barragens, passagens molhadas e outros reservatórios d´água; e) treinamento e capacitação em técnicas e informações agropecuárias; f) escavação ou doação de tanques e outros insumos para o estímulo à produção pesqueira; g) programa de corte de terras para plantio agrícola; h) Adquirir e distribuir calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município, para utilização na correção da acidez do solo através da ação denominada “Programa Quintais Produtivos”, a ser regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal. i) outros meios de apoio que exijam a efetiva participação da Prefeitura Municipal, com expressa autorização para investimentos, em atividades que resultem na melhoria do ambiente de negócios e de produção em bens primários na zona rural e em áreas de expansão urbana do Município de Santa Terezinha.

Art. 2º. O Município promoverá o fomento agropecuário diretamente a todos os produtores rurais de Santa Terezinha, assim entendidos os que são residentes e proprietários rurais, priorizando, contudo, os que são comprovadamente da agricultura familiar ou reunidos em Associações e Cooperativas.

§1º Poderão ser atendidos pelo município os produtores rurais cujas propriedades estejam localizadas dentro dos limites do município de Santa Terezinha, ou, se a propriedade for lindeira com outros municípios, esteja com mais de 50% localizada no município de Santa Terezinha, desde que não receba benefício do outro município.

§2º Também poderão ser atendidas as associações rurais ou sindicatos vinculados ao meio rural, que deverão estar legalmente organizados.

§3º Para serem beneficiários do Programa de Fomento, o pequeno produtor rural e o produtor familiar, deverão estar em situação regular com as suas obrigações perante a Administração Pública Municipal.

TÍTULO II

DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Art. 3º. Poderá participar do programa o agricultor que cumprir os seguintes requisitos:

I - Ser agricultor familiar deste Município exercendo atividade primária, devendo ser esta sua principal fonte de renda; II – Não possuir, a qualquer título, isolada ou cumulativamente, área superior a 100 ha (cem hectares); III - Cópias do RG e CPF; A) - Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada uma cópia de Contrato de Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validade mínima de 12 (doze) meses. IV Em vaso de pessoa jurídica (associação e cooperativa) apresentar os seguintes documentos: a) Cartão de CNPJ b) Documentos pessoais do dirigente c) Copia do termo de posse do dirigente(ata) d) Certidão negativa de Tributos estaduais e) Certidão negativa de tributos federais f) Certidão negativa de tributos municipais TÍTULO III

DO CADASTRAMENTO

Art. 4º. O ato do serviço ou doação será realizado ao beneficiário ou Associação após a comprovação da documentação exigida no artigo 3º e mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Secretaria Municipal de Agricultura, Industria, Comercio e Meio Ambiente, que coordenará a concessão do incentivo.

§1º Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa.

§2º Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será

Protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos.

§3º O beneficiário fica de total responsabilidade a apresentação a documentação comprobatória.

§4º O cadastro será realizado na sede da Secretaria, pessoalmente pelo agricultor ou membro da família devidamente autorizado.

TÍTULO IV

DOS INCENTIVOS E AUXÍLIOS

Art. 5º. O Município fica autorizado a executar serviços específicos para realização das ações necessárias à implementação do Programa, bem como para atender as necessidades das propriedades produtoras que se enquadrem nos critérios desta lei.

Art. 6º. A prestação dos serviços está condicionada à disponibilidade dos equipamentos e insumos, bem como à expressa autorização da Prefeitura Municipal

Art. 7º. Fica o município autorizado a realizar o transporte dos produtos oriundos da agricultura familiar e dos pequenos produtores rurais destinados a suprir os programas da alimentação escolar ou a prospecção de mercados.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o transporte do calcário desde a fábrica até o local dos beneficiários, com veículos próprios ou contratados.

Art. 8º. Em qualquer situação, a Prefeitura Municipal, somente concederá o apoio com a expressa declaração de disponibilidade orçamentária e financeira.

TÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES

Art. 9º. Os agricultores deverão atestar o recebimento do produto, semente, serviço, maquinário, implemento, veiculo, ou outro benefício a ele concedido, com comprometimento de utilizá-lo dentro dos objetivos propostos;

Parágrafo único: A Secretaria Municipal da Agricultura, por ocasião da entrega do material, deverá exigir do produtor, recibo contendo no mínimo, as seguintes informações: nome, documentos de identificação (CPF ou RG), localidade, produto e quantidade recebida, data e assinatura.

Art. 10º. O prazo de execução a ser realizado pelo produtor beneficiado com o fomento agropecuário terá o prazo de execução dentro do calendário agrícola (ano agrícola) para a utilização do benefício.

TÍTULO VI DAS SANÇÕES

Art. 11º. O agricultor que, de forma dolosa ou culposa, prestar informações ou fornecer documentos falsos a fim de se beneficiar com o incentivo previsto nesta Lei e/ou utilizar os produtos, implementos, maquinários ou serviços para fins diversos para o que recebeu, perderá o direito a futuros incentivos e benefícios oriundos do Município pelo período de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, a depender da gravidade da infração cometida.

Parágrafo Único. A sanção administrativa prevista neste artigo, que não exclui a responsabilidade civil e criminal, se vincula à pessoa do beneficiário e depende de processo administrativo fundado em laudo técnico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12º. A execução do Programa de Fomento Agropecuário reveste-se de caráter facultativo do Poder Executivo Municipal, condicionado à disponibilidade financeira e orçamentária, devendo a execução ser custeada por conta de dotação própria, suplementada se necessário.

Art. 13º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, suplementadas se necessário.

Art. 14º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários a execução desta lei.

Art. 15º. Casos omissos serão regulamentados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 05 de abril de 2024.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito de Santa Terezinha - MT