LEI MUNICIPAL Nº 1.709/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 37.613,83 (trinta e sete mil, seiscentos e treze reais, oitenta e três centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

06 – SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

001 – DIRETORIA ADMINSITRATIVA – ESPROTE, LAZER E TURISMO

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

1024 – MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CAMPOS SOCIETY

Fonte de Recursos: 1.2.700 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições..................... R$ 9.201,68

Fonte de Recursos: 1.2.701 – Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições..................... R$ 27.338,23

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.93 – Indenizações e Restituições..................... R$ 1.073,92

TOTAL.................................................................................................................R$ 37.613,83

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal