LEI MUNICIPAL Nº 1.710/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA (PREVIARA) DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 82.100,00 (oitenta e dois mil e cem reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

11 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIARA

001 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIARA

09 – PREVIDENCIA SOCIAL

272 – PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1021 – PREVIDENCIA SOCIAL

2099 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PREVIARA

Fonte de Recursos: 1.2.802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administração (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e Restituições Trabalhistas..... R$ 82.100,00

TOTAL......................................................................................................................R$ 82.100,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal