AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer N.º 014/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 009/2024, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013/2024, com fundamento no inciso VIII do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa RIGOLEI PLANEJAMENTO DE OBRAS EIRELI, inscrita no CNPJ: 19.092.038/0001-60, com valor total de R$ 274.075,87 (Duzentos e setenta e quatro mil setenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), cujo objeto consiste CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE REFORMA DE PONTES SOBRE OS RIOS: CAIANA, PIRAPUTANGA 1, PALMEIRAS, CORREGO DOS CAVALOS, COBRAS 2 E EMBIRA BRANCA, CONFORME DESCRIÇÃO DE PROJETO DE ENGENHARIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO EM CARATER EMERGENCIAL.

Nova Brasilândia-MT, 05 de abril de 2024.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal