LEI Nº 2.547, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
8 de Abril de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 08.08.2021, QUE CRIA VERBA INDENIZATÓRIA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES, BOMBEIROS MILITARES QUE EXERCEREM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA PELO ESTADO DE MATO GROSSO POR MEIO DE TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.. A Lei Municipal nº 2.175, de 058 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. .......................
§ 2º ......................................
I - aos Oficiais Militares: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração do posto de Segundo Tenente, por hora trabalhada, limitado a 8 (oito) horas/dia e 40 (quarenta) horas/mês;
II - aos Subtenentes e Sargentos Militares: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Terceiro Sargento, por hora trabalhada, limitado a 8 (oito) horas/dia e 40 (quarenta) horas/mês;
III - aos Cabos e Soldados Militares: 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) da maior remuneração da graduação de Soldado, por hora trabalhada, limitado a 8 (oito) horas/dia e 40 (quarenta) horas/mês;”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 05 de abril de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MÁRCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração