CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, a Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, Lei Complementar Municipal n.º 725/2016 de 14 de março de 2016, Lei Complementar Municipal 756/2017 de 07 de março de 2017, Resolução de Consulta nº 19/2013 – TCE/MT – Decisão Normativa 07 /2023 – TCE/MT, Decreto Municipal nº 020/2023 de 31 de Outubro de 2023.

CONSIDERANDO que na produção de prova com o objetivo de certificação do vínculo e da submissão ao processo de Seleção Pública poderá ser utilizado instrumentos alternativos, como prova testemunhal, contracheque, contratos, comprovação de endereço da época e depoimentos, onde houve impossibilidade de produção de demais provas documentais conforme se observa no Ofício Circular 006/2024-AS/ERSTS do Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra - MT.

CONSIDERANDO que a conclusão dos trabalhos não se realizou no prazo do Decreto Municipal n.º 020/2023, mas está em consonância com o prazo estabelecido no Alerta do Tribunal de Constas do Estado de Mato Grosso Ofício 01/2024/GABPRES de 17 de janeiro de 2024.

CONSIDERANDOque foioportunizando aos representantes da categoria acesso ao andamento do processo;

CONSIDERANDOque havia regramento legal com relação ao Agente Comunitário de Saúde anterior a Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, conforme junta aos autos Lei Complementar Municipal n.º 199/2001 de 22 (vinte e dois) de agosto de 2001.

As 8:15 (oito horas e quinze minutos) do dia 03 (três) do mês de abril de 2024, na Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 329, na cidade de Nova Marilândia-MT, reuniu-se os membros da Comissão Especial de Certificação de Processo Seletivo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) que são eles: Michele Cristiane Macedo, RG: 10.187.979-8 SSP/PR, Bruna Cristina Pereira Dadalt, RG: 25846736, Rayany Cristina Rinaldi RG: 1858198-6, Mariluce da Silva Sarde Favalessa RG: 28126513, instituída por meio do Decreto Municipal nº 020/2023 de 31 de Outubro de 2023 com objetivo de deliberação e expedição de RELATÓRIO CONCLUSIVO de certificação aos processos seletivos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) dos anos de 2003 e 2005 a seguir expostos:

A comissão relaciona abaixo os nomes dos servidores selecionados para preencher os cargos de Agentes Comunitários de Saúde com estabilidade, conforme aprovação na Seleção Pública realizada pela Administração do Município de Nova Marilândia, por meio do certame realizado junto ao Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra MT.

Relatório de Certificação do Processo Seletivo Simplificado do ano de 2003 2004 e 2005 referente aos seguintes Agente Comunitária de Saúde: Irene do Carmo Nascimento Picalho, com endereço a Rua Pernambuco n.º 301, Bairro Renascer, Roseli de Amorim, com endereço a rua dos Cravos, nº 73, Bairro Jardim Planalto, Sandra Alirio Gonçalves com endereço a Rua das Violetas, nº 496 W,Bairro Jardim Planalto, Elienilza Serafim Nascimento com endereço a Rua Joaquim Arrais, S/N Bairro Residencial Primavera, Maria da Penha Soave Cajango com endereço a Avenida Mato Grosso, S/N – Centro.

A Comissão relaciona abaixo os nomes dos Agentes Comunitários de Saúde a serem certificados e os documentos apresentados que levaram a conclusão favorável da certificação.

NOME: IRENE CARMO DO NASCIMENTO PICALHO

ENDEREÇO: RUA PERNAMBUCO Nº 301 - RENASCER

QUALIFICAÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO

RG: 7xxxx0

CPF: 872.xxx.xxx-04

Realizou o Processo Seletivo no ano de 2005 e foi convocada pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia no ano 2005 onde está trabalhando até a data atual sob a Matrícula nº 862, sendo apresentados os seguintes documentos: cópia RG e CPF, Comprovante de endereço, Declaração de morador, cópia de ficha de visita com agente comunitário de saúde relativo ao ano de 2005, Holerite dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, Declaração de servidor público federal EDIVAN DA SILVA CAMPOS Matrícula n.º 01085 087, que no ano de 2005 estava atuando no município como agente de controle de endemias na área de endemias certificando que a publicidade do certame de contratação de agente comunitário de saúde ocorreu por meio de carro de som e edital publicado no mural da prefeitura e exercício do cargo pela agente comunitário de saúde, Recibo que comprova recebimento de salário no ano de 2005 emitidos pela Prefeitura de Nova Marilândia com cópia de liquidação de empenho de 25/07/2005, 23/08/2005 e 22/09/2005, foi anexado cópia de holerite dos últimos 03 meses, certidão da diretoria dos Recursos Humanos demonstrando vínculo com o Município desde o ano de 2005, declaração de moradora do município SONIA DA SILVA CRISPIN DE SOUZA, brasileira, inscrita no CPF/MF 614.xxx.xxx-04, residente e domiciliada na Rua Pernambuco, Bairro Renascer – Município de Nova Marilândia-MT comprovando que houve a prestação do serviço na área de referência do agente comunitário de saúde do ano de 2005 ao ano de 2024.

Diante do exposto, após a análise documental, conclui-se que a Agente Comunitário de Saúde IRENE CARMO DO NASCIMENTO PICALHO efetivamente comprova que foi Contratada pelo Município de Nova Marilândia-MT no ano de 2005, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra no ano de 2005, com observância aos Princípios Constitucionais da publicidade e mantém a continuidade do vínculo contratual com o Município de Nova Marilândia-MT até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus, portanto à regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e § 1°, do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006.

NOME: ROSELI DE AMORIM

ENDEREÇO: RUA DOS CRAVOS, Nº 73 – JARDIM PLANALTO

QUALIFICAÇÃO: ENSINO TÉCNICO EM ENFERMAGEM

RG: 1201239-4

CPF: 013.941.881-45

Realizou o Processo Seletivo no ano de 2004 e foi convocada pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia no ano 2004 onde está trabalhando até a data atual sob a Matrícula nº 859, sendo apresentados os seguintes documentos: Cópia da Carteira de Habilitação com n° RG e CPF, Comprovante de endereço, Certificado de conclusão do Ensino Médio, Cartão de Identificação do candidato (boletim de seleção de candidato), Declaração de morador, Certificado do Curso de Capacitação Introdutório 24 horas do ano de 2004, ficha de visita domiciliar de 2005, Holerite dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, Declaração de servidor público federal EDIVAN DA SILVA CAMPOS Matrícula n.º 01085 087 cedido ao Município, que no ano de 2004 estava atuando no município como agente de controle de endemias na área de endemias certificando que a publicidade do certame de contratação de agente comunitário de saúde ocorreu por meio de carro de som e edital publicado no mural da prefeitura e exercício do cargo pela agente comunitário de saúde, recibo que comprova recebimento de salário no ano de 2005 emitidos pela Prefeitura de Nova Marilândia com cópia de liquidação de empenho de 25/07/2005, 23/08/2005 e 22/09/2005, cópia de holerite dos últimos 03 meses, certidão da diretoria dos Recursos Humanos declarando a existência de vínculo com o Município desde o ano de 2005, Declaração da senhora LUCI OLIVEIRA PINHEIRO, brasileira, inscrita no CPF/MF 008.xxx.xxx.07, residente e domiciliada na Rua dos Girassóis – Bairro Jardim Planalto - Município de Nova Marilândia-MT, que houve a prestação do serviço na área de referência do agente comunitário de saúde do ano de 2005 ao ano de 2024.

Após análise documental, conclui-se que a Agente Comunitário de Saúde ROSELI DE AMORIM comprova que foi Contratada pelo Município de Nova Marilândia-MT no ano de 2005, após aprovação no Processo de Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra no ano de 2004, com observância aos Princípios Constitucionais da Publicidade, e que mantém a continuidade do vínculo contratual com o Município de Nova Marilândia-MT até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus, portanto à regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e § 1°, do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006.

NOME: SANDRA ALIRIO GONÇALVES

ENDEREÇO: RUA DAS VIOLETAS, Nº 496W, JARDIM PLANALTO

QUALIFICAÇÃO: ENSINO SUPERIOR COMPLETO

RG:14xxxxx-9

CPF: 004.xxx.xxx-22

Realizou o Processo Seletivo no ano de 2004 e foi convocada pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia no ano 2004 onde está trabalhando até a data atual sob a Matrícula nº 866, sendo apresentados os seguintes documentos: Cópia de RG e CPF, Comprovante de endereço, Certificado de conclusão do Ensino Superior, Cartão de Identificação do candidato (boletim de seleção de candidato), ficha de visita do agente comunitário referente ao ano de 2004, Declaração de morador, Holerite dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, Declaração de servidor público federal EDIVAN DA SILVA CAMPOS Matrícula n.º 01085 087 cedido ao Município, que no ano de 2004 estava atuando no município como agente de controle de endemias na área de endemias certificando que a publicidade do certame de contratação de agente comunitário de saúde ocorreu por meio de carro de som e edital publicado no mural da prefeitura e exercício do cargo pela agente comunitária de saúde, Recibo que comprova recebimento de salário no ano de 2005 emitidos pela Prefeitura de Nova Marilândia com cópia de liquidação de empenho de 27/06/2005, 05/07/2005 e 23/08/2005, cópia de holerite dos últimos 03 meses, certidão da diretoria dos Recursos Humanos, declaração da moradora senhora ANGELA MARIA FERREIRA, brasileira, inscrita no CPF/MF 898.xxx.xxx-34, residente e domiciliada na Rua das Bromélias n.º 206 - Bairro Planalto - Município de Nova Marilândia-MT que houve a prestação do serviço na área de referência do agente comunitário de saúde do ano de 2005 ao ano de 2024.

Após a análise documental, a Comissão conclui que a Agente Comunitário de Saúde SANDRA ALIRIO GONÇALVES comprova que foi Contratada pelo Município de Nova Marilândia-MT no ano de 2004, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra no ano de 2004, com observância aos Princípios Constitucionais da Publicidade e que mantém a continuidade do vínculo contratual com o Município de Nova Marilândia-MT até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus, portanto à regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e § 1°, do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006.

NOME: ELIENILZA SERAFIM NASCIMENTO

ENDEREÇO: RUA JOAQUIM ARRAIS, S/N – RESIDENCIAL PRIMAVERA

QUALIFICAÇÃO: ENSINO TÉCNICO EM ENFERMAGEM

RG: 17xxxxx5

CPF: 021.xxx.xxx-38

Realizou o Processo Seletivo no ano de 2004 e foi convocada pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia no ano 2004 onde está trabalhando até a data atual sob a Matrícula nº 863, sendo apresentados os seguintes documentos: Cópia da Carteira de Habilitação com n° RG e CPF, Comprovante de endereço, Certificado de conclusão do Ensino Médio, Cartão de Identificação do candidato (boletim de seleção de candidato), Declaração de morador, atestado de conclusão técnica em enfermagem, cartão de identificação do candidato junto ao programa de agente comunitário de saúde, cópia de contrato prestação de serviço, ficha de visita domiciliar do ano de 2005, documento comprobatório retirado junto ao endereço eletrônico oficial do governo secretaria de saúde, Holerite dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, Declaração de servidor público federal EDIVAN DA SILVA CAMPOS Matrícula n.º 01085 087 cedido ao Município, que no ano de 2004 estava atuando no município como agente de controle de endemias na área de endemias certificando que a publicidade do certame de contratação de agente comunitário de saúde ocorreu por meio de carro de som e edital publicado no mural da prefeitura e exercício do cargo pela agente comunitário de saúde, Recibo que comprova recebimento de salário no ano de 2005 emitidos pela Prefeitura de Nova Marilândia, data de liquidação de empenho 25/07/2005, 23/08/2005 e 12/12/2005, cópia de holerite dos últimos 03 meses, certidão da diretoria dos Recursos Humanos, declaração pela moradora senhora MARIA LETÍCIA LIMA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF/MF 048.xxx.xxx-20, residente e domiciliada na Chácara 2 irmãos – Assentamento Pompéia – Zona Rural - Município de Nova Marilândia-MT, que houve a prestação do serviço na área de referência do agente comunitário de saúde do ano de 2005 ao ano de 2024.

Após a análise documental, conclui-se que a Agente Comunitário de Saúde ELIENILZA SERAFIM NASCIMENTO comprova que foi Contratada pelo Município de Nova Marilândia-MT no ano de 2004, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra no ano de 2004, com observância aos Princípios Constitucionais e que mantém a continuidade do vínculo contratual com o Município de Nova Marilândia-MT até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus, portanto à regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e § 1°, do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006.

NOME: MARIA DA PENHA SOAVE CAJANGO

ENDEREÇO: AVENIDA MATO GROSSO, S/N - CENTRO

QUALIFICAÇÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO

RG: 03xxxxx-7

CPF: 503.xxx.xxx-91

Realizou o Processo Seletivo no ano de 2003 e foi convocada pela Prefeitura Municipal de Nova Marilândia no ano de 2003 onde está trabalhando até a data atual sob a Matrícula nº 861, sendo apresentados os seguintes documentos: Cópia de RG e CPF, Comprovante de endereço, Cartão de Identificação do candidato (boletim de seleção de candidato), Declaração de morador, Holerite dos meses de novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024, Declaração de servidor público federal EDIVAN DA SILVA CAMPOS Matrícula n.º 01085 087 cedido ao Município, que no ano de 2003, estava atuando no município como agente de controle de endemias na área de endemias certificando que a publicidade do certame de contratação de agente comunitário de saúde ocorreu por meio de carro de som e edital publicado no mural da prefeitura e exercício do cargo pela agente comunitário de saúde, Recibo que comprova recebimento de salário no ano de 2005 emitidos pela Prefeitura de Nova Marilândia com data de liquidação de empenho de 02/05/2005, 27/06/2005 e 22/09/2005, certidão da Diretoria dos Recursos Humanos que comprova vínculo atual e pretérito com o Município, declaração da moradora senhora JOELMA SILVA PINHEIRO, brasileira, inscrito no CPF/MF 778.xxx.xxx-20, residente e domiciliada na Avenida Mato Grosso S/N - Município de Nova Marilândia-MT, informando que houve a prestação do serviço na área de referência do agente comunitário de saúde do ano de 2003 ao ano de 2024.

Após a análise documental, conclui-se que a Agente Comunitário de Saúde MARIA DA PENHA SOAVE CAJANGO comprova que foi Contratada pelo Município de Nova Marilândia-MT no ano de 2003, após aprovação no Processo Seleção Pública, realizado pelo Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra no ano de 2003, com observância aos Princípios Constitucionais da Publicidade e que mantém a continuidade do vínculo contratual com o Município de Nova Marilândia-MT até a data atual, conforme se depreende da análise documental apresentada, fazendo jus, portanto à regulamentação de seu vínculo jurídico junto a Administração Pública deste município conforme prevê o caput e § 1°, do art. 9º, da Lei Federal 11.350/2006.

Com a juntada de documentos comprobatórios, essa Comissão conclui que resta evidente a legalidade dos Processos Seletivos dos anos de 2003, 2004 e 2005 em análise, visto terem sido realizados pelo órgão Estadual com legitimidade para aplicá-los (Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra - MT) e sob a supervisão e autorização do Município de Nova Marilândia, conforme determina o Parágrafo único, do art. 2°, da Emenda Constitucional n° 51/2006 e que os servidores Agente Comunitário de Saúde Irene do Carmo Nascimento Picalho, matrícula n.º 862, Roseli de Amorim matricula n.º 859, Sandra Alirio Gonçalves matrícula n.º 866, Elienilza Serafim Nascimento matrícula n.º 863, Maria da Penha Soave Cajango matricula n.º 861, foram submetidas a processo seletivo autorizado pela Administração do Município de Nova Marilândia, por meio dos certames aplicados pelo Escritório Regional de Saúde de Tangará da Serra nos anos de 2003, 2004 e de 2005 e fazem jus a regulamentação do vínculo contratual junto a Administração Pública deste município.

Essa comissão que subscreve decide e CERTIFICA que os processos citados acima foram realizados em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal. CERTIFICA ainda, que todos os Agentes Comunitários de Saúde, acima identificados, foram submetidos e aprovados em processos seletivos público pelo Escritório Regional de Saúde, através da Secretaria Municipal de Saúde,

Conforme determina a Emenda Constitucional de N° 51, de 14 de Fevereiro de 2006, Lei Federal 11.350, de 10 de Outubro de 2006, Decreto Municipal nº020/2023 de 31 de Outubro de 2023, Decisão Normativa 07 /2023 – TCE/MT, o presente relatório será subscrito pelos membros desta comissão certificadora que será publicado e posteriormente encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para apresentação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, visando à validação dos documentos analisados por esta comissão.

Município de Nova Marilândia, aos 03 (três) dias de abril de 2024 (dois mil e vinte quatro). ._____________________________________________________________________________

MICHELE CRISTIANE MACEDO

RG: 10xxxxxx-8 SSP/PR

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BRUNA CRISTINA PEREIRA DADALT

RG: 25xxxxx6

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RAYANY CRISTINA RINALDI

RG: 18xxxxx-6

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MARILUCE DA SILVA SARDE FAVALESSA

RG: 28xxxxx3