PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 015/2024
8 de Abril de 2024
O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva nomeada pela Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições, torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 015/2024, cujo objeto é LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CREAS), pertencente ao município de Sapezal – MT. Este procedimento licitatório observará integralmente o Art. 74, inciso V da Lei nº 14.133/2021;
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
V - Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
§ 5º Nas contratações com fundamento no inciso V do caput deste artigo, devem ser observados os seguintes requisitos:
I - Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos;
II - Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto;
III - justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela
A contratada será a Pessoa Jurídica J T CLÍNICA MÉDICA LTDA (ME), devidamente inscrita no CNPJ: 11.062.979/0001-49, o Valor global da contratação do objeto é de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), no qual será pago na dotação orçamentaria de 2024.
Maraiza Bento da Silva
Agente de Contratação
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal