PROCESSO ADMINISTRATIVO: 133/2022

Modalidade: Concorrência nº. 006/2022/ Termo de Convênio nº. 1169-2022

NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

NOTIFICADA: CONSTRUTORA JURUENA EIRELI/CNPJ nº. 04.292.274/0001-52

OBJETO: EXECUÇÃO, COM BASE NO PROJETO ELABORADO PELA SINFRA/MT, SENDO 48 UNIDADES COM ÁREA CONSTRUÍDA DE 42,70M² e 02 UNIDADES HABITACIONAIS COM ÁREA DE 51,35M² CRITÉRIOS LEGAIS DE PNE, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT. TERMO DE CONVÊNIO N.° 1169-2022 SINFRA.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.666/1996

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1126/2023 – INSTAURADO POR BAIXA PRODUTIVIDADE E NÃO ATENDIMENTO DA EQUIPE MINIMA

DECISÃO RECURSAL: Decido pela manutenção integral da aplicação das penas de advertência (por escrito), e da pena de multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor adjudicado, sem prejuízo, em caso de descumprimento, das demais penalidades previstas.

Esta decisão serve para os fins de advertência por escrito.

Água Boa – MT, 03 de abril de 2024.

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal