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Pref. Sorriso

Edital de Lançamentos de Autos de Infrações Obras Nº 008/2024

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização informa que em vistoria nos imóveis abaixo relacionados, constatou-se as seguintes irregularidades: Edificação sendo executada sem a licença emitida (Alvará de construção), Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos, Projeto aprovado sofreu alterações (ampliação) sem que houvesse licença emitida pela municipalidade.

Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 (Código de Obras) que regula a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município de Sorriso;

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes, cientifica pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, que em seu desfavor encontram-se lavrados autos de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 01 de abril de 2024.

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Flavio Leal de Oliveira

Fiscal de Obras

NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7044/2024

DATA: 08/02/2024

PROPRIETÁRIO: PAULO RENATO STEINMTZ

CPF/CNPJ: 396.245.289-34

IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS DESBRAVADORES

Nº: 3951

Bairro: RECANTO DOS PASSAROS

Qdra / Lote: 02/04

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7055/2024

DATA: 15/02/2024

PROPRIETÁRIO: RENATO MARTINS DA ROCHA

CPF/CNPJ: 518.179.852-72

IMÓVEL AUTUADO: RUA NOSSA SENHORA DA SALETE

Nº: 653

Bairro: TERRA BRASIL

Qdra / Lote: 18/434

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7065/2024

DATA: 23/02/2024

PROPRIETÁRIO: MARIO ANGELO MORETO

CPF/CNPJ: 616.658.351-68

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA ERNESTO GEISEL

Nº: 1333

Bairro: MONTE LIBANO II

Qdra / Lote: 05/09

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7069/2024

DATA: 23/02/2024

PROPRIETÁRIO: MARIA CELIA MATTOS DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 123.396.748-75

IMÓVEL AUTUADO: RUA DOS AÇAIS

Nº: 55

Bairro: RESIDENCIAL COLINAS

Qdra / Lote: 03/23

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução de edificação sobre o recuo da frente mínimo, lateral ou de fundos.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7076/2024

DATA: 27/02/2024

PROPRIETÁRIO: CRISTIANI JACINTO DE CASTILHO

CPF/CNPJ: 003.955.031-16

IMÓVEL AUTUADO: RUA CECILIA MEIRELES

Nº: 1101

Bairro: FLOR DO CERRADO

Qdra / Lote: 10/04

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Execução sendo habitada (utilizada) sem a emissão da carta de habitação.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7128/2024

DATA: 06/03/2024

PROPRIETÁRIO: JAIRO SILVA MIRANDA

CPF/CNPJ: 608.275.456-04

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA HUMBERTO CASTELO BRANCO

Nº: 1727

Bairro: PARQUE PODERES

Qdra / Lote: 06/22

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7129/2024

DATA: 06/03/2024

PROPRIETÁRIO: PAULO LUIZ GONÇALVES

CPF/CNPJ: 022.023.761-19

IMÓVEL AUTUADO: RUA DE ACESSO

Nº: 2130

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Qdra / Lote: 46/16

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7130/2024

DATA: 06/03/2024

PROPRIETÁRIO: ROSALINA INDRAS BLEMER

CPF/CNPJ: 535.569.681-34

IMÓVEL AUTUADO: RUA XINGU

Nº: 1227

Bairro: JARDIM AMAZONIA

Qdra / Lote: 07/06

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7132/2024

DATA: 06/03/2024

PROPRIETÁRIO: JOSE CARDOSO OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 049.300.043-73

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA ERNESTO GEISEL

Nº: 1298

Bairro: MONTE LIBANO II

Qdra / Lote: 04/27

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7133/2024

DATA: 06/03/2024

PROPRIETÁRIO: CLEMENTE GALVÃO FILHO

CPF/CNPJ: 610.060.283-07

IMÓVEL AUTUADO: ALAMEDA HUMBERTO CASTELO BRANCO

Nº: 1461

Bairro: MONTE LIBANO II

Qdra / Lote: 06/09

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7135/2024

DATA: 06/03/2024

PROPRIETÁRIO: RFAELA LAMERA

CPF/CNPJ: 057.779.661-52

IMÓVEL AUTUADO: AVENIDA PAULISTA

Nº: 2321

Bairro: JARDIM BOTANICO

Qdra / Lote: 15/294

Município: SORRISO

UF: MT

ASSUNTO: Edificação sem a licença emitida (Alvará de construção).