EDITAL Nº 009/2024 DE NOTIFICAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO
9 de Abril de 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESPONSÁVEL TÉCNICO - Nº 009/2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, comunica ao autuado a seguir alistado, que;
Considerando a Lei Complementar nº. 325/2020 que dispõem sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no município, e dá outras providências;
Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes,
Bem como as demais alterações que porventura vierem a existir, nas Leis mencionadas acima;
CIENTIFICA:
O autuado, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionado, que em seu desfavor encontram-se lavrado auto de infração por infringência ao código de obras vigente, deverão protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital:
Publique-se esta decisão, dando ciência às partes interessadas.
Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 01 de abril de 2024.
__________________________________
Flavio Leal de Oliveira
Fiscal de Obras
NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 7131/2024 | DATA: 06/03/2024 | |
| RESPONSÁVEL TÉCNICO: Katia Maia Pereira Magnoni- Arquiteta e Urbanista | CPF/CNPJ: 078.049.129-78 | |
| ENDEREÇO: Rua São João | Nº. 2065 | |
| Bairro: Alphaville | Município: SORRISO | UF: MT |
| ASSUNTO: Responsável técnica pela execução de uma edificação, em que não foram observados os recuos obrigatórios, estando os mesmos em desconformidade com o projeto aprovado - Lei Complementar n°. 325/2020 - Art. 60º. | ||