Juara/MT, 08 de abril de 2024.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO FC/2024 Nº 022/2024

Trata-se de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro dos itens: item nº97166 - luva para procedimento não cirúrgico, nitrile, médio, sem pó, não esterilizado sem látex, cx c/ 100 sem pó; item nº108050 - luva procedimento não cirúrgico, nitrile, pequeno, sem pó, não esterilizado sem látex, cx c/100 sem pó; item 95213 – Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, extrapequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100; item nº 95212 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, grande, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100; item nº 95210 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, médio, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100; item nº 95211 - Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, pequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100, item 106009 – luva de vinil (alergia a látex) não estéril – tamanho M, realizado pela empresa GTMED DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ: 39.707.683/0001-57, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Nº 066/2023, do qual resultou a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 086-S/2023, que tem por objeto: "REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, REAGENTES E MATERIAIS DE ENFERMAGEM DESCARTÁVEIS, MEDICAMENTOS, TUBOS E REAGENTES”, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”. Passo às considerações:

A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, em seu artigo 65, prevê a possibilidade de ajustamento do contrato, sendo que a alínea “d” do mesmo artigo versa sobre a possibilidade/dever de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Cumpre ressaltar que a Lei de Licitações não prevê que o reequilíbrio deva favorecer unicamente o particular. O reequilíbrio também deve acobertar a administração quando da ocorrência de fatos imprevisíveis ou imprevistos que alterem a equação em seu desfavor, posto que o contrato administrativo se desequilibra quando o lucro pretendido pelo particular é excessivamente minorado, assim como quando é excessivamente e injustificadamente aumentado às custas do poder público, indo de encontro ao interesse público.

Cabe à Administração Pública analisar, de forma minuciosa e criteriosa, cada caso concreto, sempre buscando, junto ao mercado, os valores atuais dos produtos e serviços, com a finalidade de evitar uma majoração excessiva ou até descabida e, posteriormente, a devida responsabilização.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Ocorre que a empresa apenas juntou nota fiscal posterior ao pregão referente item de material látex tamanhos PP e, M. Portanto não fundamentou o pedido de reequilíbrio dos demais itens.

Conforme Pesquisa de Preço realizado pela Sra. Fiscal de Contratos, os preços dos referidos itens 95213 e, 95210, que foi juntado nota fiscal posterior ao pregão, tem oscilado, conforme planilha anexo.

Desta feita, se faz necessário o reajuste do valor praticado, de modo a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro para ambas as partes, evitando locupletamento ilícito, bem como levando em consideração as notas fiscais atualizadas anexas ao pedido, razão pela qual, com o fito de preservar a relação contratual, a administração decidirá por atualizar acompanhando o menor valor entre a média do mercado,em obediência ao Princípio da Economicidade apenas dos itens 95213 e, 95210, que foram fundamentados através de nota fiscal posterior ao pregão.

DO EXPOSTO:

Assim sendo, diante da ausência de documentação fundamentando, INDEFIRO O PEDIDO para reequilíbrio de preço dos itens 97166, 108050, 95212, 95211, 106009, da Ata de Registro de Preço nº 086-S/2023, Pregão nº 066/2023, referente aquisição de medicamentos, reagentes e materiais de enfermagem descartáveis, medicamentos, tubos e reagentes”, em Atendimento Secretária Municipal de Saúde”.

DEFIRO O PEDIDO para reequilíbrio de preço dos itens 95213 e, 95210, obtendo assim o valor final de reequilíbrio:

- Item nº95213 – Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, extrapequeno, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100.

Valor com o Reequilíbrio: R$ 21,45;

- Item nº95213 –- Luva para procedimento não cirúrgico látex natural íntegro e uniforme, médio, lubrificada com pó bioabsorvível, atóxica, ambidestra, descartável, antiderrapante, resistente à tração caixa c/ 100

Valor com o Reequilíbrio: R$ 16,41;

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Departamento de Licitação e á Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades de praxe, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal