INEXIGIBILIDADE nº 002/ 2024.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 104/2024 de 21/02/2024

OBJETO: Locação de imóvel para instalação e funcionamento da junta militar, casa dos conselhos e instituto de identificação.

MODALIDADE: Inexigibilidade de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 74, inciso III alínea “a” e “f””.

1. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, para prestação de serviços acima descrito.

2. O procedimento de Inexigibilidade de Licitação se encontra registrado sob nº 002/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

3. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Inexigibilidade de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da JACKSON ELLES BORGES CARDOSO, CPF: 054.***.***-07, valor mensal R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), pelo período de 12 (doze) meses totalizando o valor global de R$ 11.450,00 (onze mil quatrocentos e cinquenta reais).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 05 de março de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal