Estabelece expediente em turno de 6 (seis) horas de serviço contínuo, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Juína/MT, aos profissionais concursados, em efetivo exercício, nos cargos de TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que os procedimentos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aos profissionais concursados e em efetivo exercício nos cargos de TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA, necessitam de acompanhamento continuado;

CONSIDERANDO a conveniência da Administração Direta do Poder Executivo, em implantar formas para melhor atender ao usuário em serviços contínuos, inclusive com atendimento em Turno de 6 (seis) horas, se for necessário;

CONSIDERANDO que o Turno de 6 (seis) horas não trará prejuízos para o bom e regular funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Juína/MT, no que diz respeito, inclusive, aos munícipes administrados.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido turno de 6 (seis) horas diárias de serviço contínuo, no âmbito no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aos profissionais concursados, em efetivo exercício, nos cargos de TÉCNICO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e TÉCNICO DE INFRAESTRUTURA.

Art. 2.º O turno de 6 (seis) horas estabelecido pelo art. 1.º, do presente Decreto, vigorará a partir de 05 de abril de 2024.

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos servidores para seus cargos, não sofrerá qualquer alteração, ficando apenas dispensado o cumprimento 8 (oito) horas diárias, durante o período de turno de 6 (seis) horas corridas.

Art. 3.º Fica vedada, na vigência do turno 6 (seis) horas, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de inclusão em escalas de plantão, sobreaviso e prontidão, assim como situação de emergência ou calamidade pública, devidamente justificados e autorizados expressamente pelo Secretário Municipal, fazendo jus os servidores, nessa hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de trabalho, estabelecida para os respectivos cargos.

Art. 4.º Fica o Secretário Municipal de Educação e Cultura, autorizado a instituir Portarias e Normativas Técnicas para aprimorar a aplicação do presente Decreto e, se necessário for, convocar todos ou parte dos servidores municipais para executarem tarefas consideradas inadiáveis e indispensáveis diante do interesse público, utilizando-se da jornada de 8 (oito) horas diárias de trabalho.

Art. 5.º A Secretaria Municipal de Finanças e Administração, A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o Gabinete do Prefeito e o Setor de Recursos Humanos, deverão dar ciência do inteiro teor do presente Decreto, a todos os Secretários Municipais e Chefes de Órgãos Autônomos e Independentes da Municipalidade, para adoção das providências dispostas, no presente Decreto, bem como ampla divulgação nos meios de comunicação internos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 08 de abril de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.