DECRETO Nº 974, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado no Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da Administração Municipal, direta e autárquica de Cláudia-MT, tendo como parâmetro o Decreto nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024, de mesma natureza e finalidade na esfera Federal.

Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica às contratações de obras e serviços especiais de engenharia.

Seção II

Definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I - credenciamento - processo administrativo de chamamento público em que a Administração Municipal, através do Departamento de Licitação, vinculado a Secretaria Municipal de Administração convoca, por meio de edital, interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos exigidos, se credenciem para executar o objeto, quando convocados;

II - credenciado - fornecedor ou prestador de serviço que atenda às exigências do edital de credenciamento, apto a ser convocado, quando necessário, para a execução do objeto;

III - credenciante - Município de Cláudia - Prefeitura Municipal;

IV - edital de credenciamento - instrumento convocatório que divulga a intenção de compra de bens ou de contratação de serviços e estabelece critérios e exigência para futuras contratações;

V - forma eletrônica - credenciamento convocado e realizado através de plataforma eletrônica especializada, definida no edital de credenciamento;

VI - forma presencial - credenciamento convocado e realizado presencialmente, conforme permissivo legal;

V - âmbito local - os limites geográficos do Município de Cláudia-MT;

VI - âmbito regional I - municípios limítrofes ao Município de Cláudia-MT;

VII - âmbito regional II - municípios que integram o CIDESA - Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Alto do Teles Pires:

VIII - âmbito geral - sem limitação territorial.

Seção III

Hipóteses de contratação

Art. 3º O credenciamento poderá ser adotado pela administração nas seguintes hipóteses de contratação:

I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de fornecedor ou prestador por meio de processo de licitação.

Art. 4º O credenciamento não obriga a administração pública a contratar.

Seção IV

Forma de reali­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­zação

Art. 5º O credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será realizado perante o Departamento de Licitação da Prefeitura, de forma eletrônica ou presencial, conforme dispuser o edital, observadas as seguintes fases:

I - preparatória;

II - de divulgação do edital de credenciamento;

III - de recebimento ou registro do requerimento de participação, conforme dispuser o edital, se presencial ou eletrônico;

IV - de habilitação;

V - recursal; e

VI - de divulgação da lista de credenciados.

§ 1º No edital do credenciamento serão definidos:

I - reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato consistente na aplicação do índice de correção monetária previsto no edital, que deve retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais; e

II - repactuação: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra;

III - prazo máximo para a prestação do serviço ou entrega dos bens, contados do recebimento da requisição pelo credenciado.

§ 2º Nos casos de credenciamento na forma eletrônica o edital definirá a plataforma e disponibilizará o link de acesso.

§ 3º Os requerimentos de participação recebidos ou registrados após a divulgação da primeira lista de credenciados serão efetivados a cada 3 (três), a contar da divulgação da última lista, obedecidas as condições do edital.

CAPÍTULO II

DA FASE PREPARATÓRIA

Seção I

Orientações gerais

Art. 6º A escolha da contratação por credenciamento deverá ser motivada durante a fase preparatória, explicitando os benefícios da simplificação processual e a redução do tempo de espera entre a requisição e a prestação dos serviços ou entrega dos bens, consubstanciados nos princípios da eficiência, do interesse público, da celeridade e economicidade, sem olvidar os demais plasmados no art. 5º, da Lei nº 14.133/2021.

Art. 7º Sempre que possível, priorizar a realização de credenciamento local ou regional, com a devida observância das normas que disciplinam o tema, exemplificativamente dispostas nos §§ deste artigo.

§ 1º O art. 4º, da Lei nº 14.133/2021, prescreve a aplicação às licitações e contratos as disposições dos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º É obrigatória a realização de licitação exclusiva à participação de microempresas e empresas de pequeno porte sempre que os itens ou lotes submetidos à competição tenham valor adstrito ao limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), considerando o valor como teto adstrito ao calendário financeiro anual, em conformidade com o disposto no art. 48, inc. I, da Lei Complementar n.º 123/2006.

§ 3º Poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;

§ 4º Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 5º Deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal ou regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.

§ 6º A aplicação dos instrumentos de fomento previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo é obrigatória à Administração Pública, podendo ser afastada somente nas seguintes hipóteses, exigindo-se, em qualquer caso, motivação específica e contextualizada quanto à sua incidência, a teor do art. 49, in totum, da Lei Complementar nº 123/2006:

I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

II - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

III - a licitação for dispensável ou inexigível;

IV – excetuam-se das vedações previstas no inciso anterior, as dispensas tratadas nas alíneas “a” e “b” deste inciso, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/2006:

a) para contratação que envolva valores inferiores ao previsto no inc. I, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;

b) para contratação que envolva valores inferiores ao previsto no inc. II, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, no caso de outros serviços e compras;

§ 7º para a instauração do procedimento auxiliar de credenciamento é necessário a designação da comissão de contratação como responsável pelo exame e julgamento dos documentos de habilitação, em convergindo com o disposto no inc. II, do art. 6º, do Decreto Federal nº 11.878, de 09 de janeiro de 2024.

Seção II

Edital de credenciamento

Art. 8º O edital de credenciamento observará as regras gerais da Lei nº 14.133, de 2021, e conterá:

I - descrição do objeto;

II - quantitativo estimado de cada item, com respectiva unidade de medida;

III - requisitos de habilitação e qualificação técnica;

IV - prazo para análise da documentação para habilitação;

V - critério para distribuição da demanda, quando for o caso;

VI - critério para ordem de contratação dos credenciados, quando for o caso;

VII - forma e prazos de interposição dos recursos, impugnação e pedidos de esclarecimentos;

VIII - prazo para assinatura do instrumento contratual após a convocação pela administração;

IX - condições para reajustamento e repactuação contratual nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput do art. 3º e incisos I e II, do § 1º, do art. 5º, deste Decreto;

X - hipóteses de descredenciamento;

XI - minuta de termo de credenciamento, de contrato ou de instrumento equivalente;

XII - modelos de declarações;

XIII - possibilidade de cometimento a terceiros, quando for o caso; e

XIV - sanções aplicáveis.

§ 1º O edital definirá os valores fixados e poderá prever índice de reajustamento dos preços, quando couber, para as hipóteses de contratação paralela e não excludente e de contratação com seleção a critério de terceiros.

§ 2º Na hipótese de contratação em mercados fluidos, o edital poderá, quando couber, fixar percentual mínimo de desconto sobre as cotações de mercado registradas no momento da contratação.

§ 3º Para a busca do objeto com melhores condições de preço nas contratações em mercados fluidos, a administração poderá providenciar, quando for possível, solução tecnológica que permita a integração dos sistemas gerenciadores e interface aos sistemas dos fornecedores.

§ 4º Na hipótese de credenciamento para fornecimento de bens, a administração poderá, excepcionalmente, exigir amostra ou prova de conceito do bem na fase de análise da documentação ou no período de vigência do contrato, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

Seção III

Divulgação do edital

Art. 9º A partir da adoção do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP pelo Município, o edital de credenciamento será divulgado no referido portal, e mantido à disposição, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

§ 1º As modificações no edital serão publicadas no PNCP e observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.

§ 2º Enquanto não adotar o Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, o Município de Cláudia deverá:

I - Publicar o procedimento auxiliar de credenciamento no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso (AMM) e no Diário Oficial de Contas (TCE-MT), contendo todas as informações exigidas pela Lei nº 14.133/2021 para as licitações, em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato;

II - Manter a documentação autuada em arquivo físico próprio, permitida a cobrança de valor, que não será superior ao custo da reprodução gráfica para fornecimento de edital ou cópia de documento;

III - Disponibilizar integralmente os autos em versão digital no sítio eletrônico oficial da Prefeitura.

Seção IV

Critérios para ordem de contratação dos credenciados

Art. 10. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.

Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.

CAPÍTULO III

DA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PARTICIPAÇÃO

Seção Única

Procedimentos

Art. 11. Os interessados deverão apresentar requerimento de participação no Departamento de Licitação, com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços.

§ 1º É vedada a participação no procedimento de credenciamento de pessoa física ou jurídica que:

I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública; ou

II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

§ 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.

§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.

CAPÍTULO IV

DA HABILITAÇÃO

Seção I

Orientações gerais

Art. 12. Para habilitação como credenciado, serão exigidos os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto da contratação, nos termos do disposto nos art. 62 ao art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º Mediante justificativa a documentação de qualificação técnico-profissional, técnico-operacional e econômico-financeira poderá ser substituída por substituída por declaração do credenciado de que atendem aos requisitos de habilitação, com a ciência de que o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

§ 2º A partir da adoção do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP pelo Município, a documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída pelo Registro Cadastral conforme disposição dos artigos 87 e 88, da Lei nº 14.133/2024.

Art. 13. A inscrição do interessado para o credenciamento mediante apresentação de requerimento de participação implicará a aceitação integral e irrestrita das condições estabelecidas no edital.

Art. 14. O interessado que atender aos requisitos de habilitação previstos no edital será credenciado pelo Departamento de Licitação, com a possibilidade de, no interesse da administração, ser convocado para executar o objeto.

Art. 15. Quando convocado para execução do objeto, o credenciado deverá comprovar que mantém todos os requisitos de habilitação exigidos no edital de credenciamento para fins de assinatura de contrato ou outro instrumento hábil.

Seção II

Procedimentos de verificação

Art. 16. A habilitação será verificada pela Comissão de Licitação em cotejo com as exigências do instrumento de convocação do credenciamento.

§ 1º Os documentos exigidos no edital e não apresentados junto com o requerimento de participação no credenciamento serão solicitados pela comissão de contratação, durante a fase de habilitação.

§ 2º Encerrada a fase, fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos de habilitação, exceto em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes, desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; ou

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento da documentação.

§ 3º A verificação pela comissão de contratação, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões, constitui meio legal de prova para fins de habilitação.

§ 4º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas que não alterarem sua substância ou validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação, observado o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

§ 5º A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte observará o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 123, de 14 de agosto de 2006.

CAPÍTULO V

DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

Seção Única

Da impugnação e da intenção de recorrer

Art. 17. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

§ 1º A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

§ 2º A partir da adoção do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP pelo Município, em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP.

§ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.

§ 4º Na situação prevista no § 2º, as respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no Compras.gov.br no prazo estabelecido no § 1º.

Art. 18. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

§ 2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação ao(a) titular da Secretaria Municipal de Administração.

§ 3º O(a) titular da Secretaria Municipal de Administração deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contados da data de recebimento dos autos.

CAPÍTULO VI

DA DIVULGAÇÃO DA LISTA DE CREDENCIADOS

Seção Única

Publicação dos credenciados

Art. 19. O resultado, com a lista de credenciados relacionados de acordo com o critério estabelecido no edital, será publicado e estará permanentemente disponível e atualizado no PNCP.

Parágrafo único. Enquanto não adotar o Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP, o Município de Cláudia publicizará o procedimento auxiliar de credenciamento conforme disposições do § 2º do art. 9º, deste Decreto.

CAPÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO

Seção I

Formalização

Art. 20. Após divulgação da lista de credenciados, o Departamento de Licitação poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

§ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

§ 4º O órgão, setor ou servidor responsável pela gestão do credenciamento deverá informar, de imediato, ao Departamento de Compras e Departamento de Contabilidade, a ocorrência de impedimento de o credenciado licitar e contratar com Administração.

Seção II

Vigência dos contratos

Art. 21. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

Seção III

Alteração dos contratos

Art. 22. Os contratos decorrentes de credenciamento poderão ser alterados, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CAPÍTULO VIII

DA ANULAÇÃO, DA REVOGAÇÃO E DO DESCREDENCIAMENTO

Seção I

Anulação e revogação

Art. 23. O edital de credenciamento poderá ser anulado, a qualquer tempo, em caso de vício de legalidade, ou revogado, por motivos de conveniência e de oportunidade da administração.

§ 1º Na hipótese de anulação do edital de credenciamento, os instrumentos que dele resultaram ficarão sujeitos ao disposto nos art. 147 ao art. 150 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 2º A revogação do edital de credenciamento não repercutirá nos instrumentos já celebrados que dele resultaram.

Seção II

Descredenciamento

Art. 24. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver:

I - pedido formalizado pelo credenciado;

II - perda das condições de habilitação do credenciado;

III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e

IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

§ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

§ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

§ 4º Somente por motivo de economicidade ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pelo Prefeito Municipal, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

CAPÍTULO IX

DA SANÇÃO

Seção Única

Aplicação

Art. 25. Os credenciados, após convocação para assinatura do instrumento contratual ou instrumento equivalente, estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital e às demais cominações legais, assegurado o contraditório e à ampla defesa.

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES FINAIS

Seção I

Orientações gerais

Art. 26. O mesmo interessado poderá ser credenciado para executar mais de um objeto, desde que atenda aos requisitos de habilitação em relação a todos os objetos.

§ 1º O credenciado, no caso previsto neste artigo, poderá apresentar de uma vez só a documentação exigida.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica quando as exigências de capacidade técnica forem diferenciadas, hipótese em que o credenciado deverá apresentar complementação da documentação relativa a esse quesito.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Administração poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto.

Seção II

Vigência

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especial o inteiro teor do artigo 99, do Decreto Municipal nº 951, de 04 de janeiro de 2024.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 11 de março de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal