Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação para o cofinanciamento estadual do FEAS/MT para o exercício de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO o acompanhamento do CMAS e a apresentação do Plano de Ação pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Araputanga/MT.

CONSIDERANDO a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião realizada no dia 20 de março de 2024, registrada na Ata nº 256.

RESOLVE:

Artigo 1° - APROVAR o Plano de Ação para o cofinanciamento estadual do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT) para o exercício de 2024.

Artigo 2° - O cofinanciamento estadual previsto para 2024 é de R$ 59.912,64 (cinquenta e nove mil, novecentos e doze reais e sessenta e quatro centavos) na modalidade do Piso Mato-grossense, R$ 53.160,00 (cinquenta e três mil, cento e sessenta reais) para o Piso de Benefícios Eventuais, somando-se recurso de devolução feita pelo município no valor de R$ 76.587,97 (setenta e seis quinhentos e oitenta e sete mil reais , e noventa e sete centavos), perfazendo o total de R$ 189.660,64 (cento e oitenta e nove mil, e seiscentos ne sessenta reais, e sessenta e quatro centavos).

Artigo 3° - A previsão de execução financeira para concessão de Benefícios Eventuais, deverá ocorrer com a seguinte distribuição:

a) Auxílio Natalidade: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

b) Auxílio Funeral: R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais);

c) Auxílio Vulnerabilidade Temporária: R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

d) Auxílio em situação de Calamidade Pública: R$ 13.501,58 (treze mil quinhentos e um reais, e cinquenta e oito centavos).

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 20 de março de 2024.

Guiliana Francesca Marcelo e Mariano

Presidente CMAS