Dispõe sobre a reprogramação dos saldos de recursos de cofinanciamento estadual do ano 2023 para aplicação no exercício financeiro de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO a existência de saldos financeiros em 31/12/2023 na conta utilizada para cofinanciamento pelo Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS/MT).

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e a deliberação pelo colegiado do CMAS em reunião realizada no dia 20 de março de 2024, registrada na Ata nº 256.

RESOLVE:

Artigo 1° - APROVAR a reprogramação do saldo de recursos financeiros constante na conta de cofinanciamento estadual em 31/12/2023, no valor de R$ 55.759,67 (cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta e nove reais, e sessenta e sete centavos), para utilização conforme Plano de Aplicação apresentado e registrado em ata.

Artigo 2° - - APROVAR a reprogramação do saldo de recursos financeiros constante na conta de cofinanciamento estadual- Piso Beneficio Eventual em 31/12/2023, no valor de R$ 55.841,58 (cinquenta e cinco mil oitocentos e e quarenta e um reais e, cinquenta e oito centavos), para utilização conforme Plano de Aplicação apresentado e registrado em ata.

Artigo 3° - A aplicação do saldo deve ocorrer dentro de sua finalidade, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e de acordo com as regulamentações vigentes.

Artigo 4° - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Araputanga/MT, 20 de março de 2024.

Giuliana Francesca Marcelo e Mariano

Presidente CMAS