Dispõe sobre a reprogramação dos saldos de recursos de cofinanciamento federal do ano 2023 para aplicação no exercício financeiro de 2024.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.388 de 23 de março de 2020.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.388/2020.

CONSIDERANDO a existência de saldos financeiros em 31/12/2023 nas contas utilizadas para cofinanciamento pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);

CONSIDERANDO as disposições das Portarias nº 369 e 378 de 2020, sobre o repasse financeiro de recursos emergenciais para atuação durante a pandemia de COVID-19;

CONSIDERANDO o Plano de Aplicação apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e deliberado pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 20 de março de 2024, registrada em Ata nº 256.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR a reprogramação do saldo de recursos financeiros constante nas contas de cofinanciamento federal em 31/12/2023, para utilização conforme Plano de Aplicação apresentado e registrado em ata.

Art. 2º - Esta aprovação inclui o repasse de recursos e incremento para ações em virtude da Pandemia de COVID-19.

Art. 3º - O total geral a ser reprogramado foi de R$ 202.937,27 (duzentos e dois mil e novecentos e trinta reais e vinte e sete centavos) e de acordo com os blocos de cofinanciamento, a especificação da distribuição do valor total ficou deliberada da seguinte maneira:

a) Índice de Gestão Descentralizado do Programa Família (conta 28059-3): R$ 21.926,47 (vinte um mil, novecentos e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos), GBF-Bolsa (conta 24412-0) R$ 31.896,84 (trinta e mil, oitocentos e noventa e seis reais, oitenta e quatro centavos). b) Gestão do Sistema Único da Assistência Social (contas 24416-3, 26824-0 e 26826-7): R$ 33.539,22 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos); c) Serviços de Proteção Social Básica (conta corrente 24421-X): R$ 46.580,44 (quarenta e seis mil, quinhentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos); d) Custeio de ações no âmbito da Assistência Social (contas 25661-7 e 26288-9): R$ 53.035,62 (cinquenta e três mil, e trinta e cinco reais, e sessenta e dois centavos); e) BPC na Escola (conta corrente 24411-2): R$ 251,82 (duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos). f) PROCAD SUAS (conta corrente 28696-6): R$ 15.706,86 (Quinze mil reais, setecentos e seis reais, e oitenta e três reais)

Art. 4º - Na aplicação dos recursos do IGD – Índice de Gestão Descentralizada tanto SUAS como do Programa Bolsa Família deve-se observar a utilização de no mínimo três por cento (3%) para as ações com o controle social.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Araputanga/MT, 20 de março de 2024.

Giuliana Francesca Marcelo e Mariano

Presidente do CMAS