DATA: 08 DE ABRIL DE 2024.

Súmula: fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso para o quadriênio de 2025/2028, a que se refere o artigo 29, inc.V da Constituição Federal.

RODRIGO AUDREY FRANTZ, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do município de Santa Carmem – MT a que se refere o artigo 29, inc. V da Constituição Federal para o quadriênio de 2025/2028 é fixado nos seguintes valores:

I – Prefeito: R$ 21.500,50 (vinte e mil, quinhentos reais e cinquenta centavos).

II – Vice-Prefeito: R$ 9.128,14 (nove mil cento e vinte e oito reais e quatorze centavos).

III – Secretários: R$ 8.500,40 (oito mil, quinhentos reais e quarenta centavos)

Art. 2º - Os subsídios que trata o artigo 1º desta Lei são fixados em parcela única, obedecido as disposições contidas no art. 37, inc X e XI, art, 39 § 4º art. 169 da Constituição Federal e art, 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º - Os subsídios de que trata esta lei poderão ser revistos, anualmente na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices. (art. 37 X Constituição Federal).

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CARMEM.

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 08 DE ABRIL DE 2024

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal