CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCAPORTARIA N° 01/2024 – CMDCA

DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA APURAR IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES NA CONDUTA DA CONSELHEIRA TUTELAR

ANNE STEELE DA SILVA MARTINS.

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, Sr. Alisson Roberto da Silva Santos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pela Lei Municipal n°. Nº 2.177 DE 14 DE MARÇO DE 2023, e pelo Estatuto e Regimento Interno do CMDCA,

CONSIDERANDO os fatos contatados na SIMP MPMT 000320-073/2024, referentes a conduta funcional da Conselheira Tutelar Anne Steele da Silva Martins;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°. Nº 2.177 DE 14 DE MARÇO DE 2023 dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação;

CONSIDERANDO que o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Poconé-MT dispõe que "O membro do CMDCA que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as providências necessárias para sua apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar".

RESOLVE:

Art. 1° Fica instaurado Sindicância Investigativa para apuração de conduta funcional da Conselheira Tutelar Anne Steele da Silva Martins.

Art. 2° Ficam nomeados para compor a Comissão e conduzir os trabalhos da sindicância investigativa, os seguintes servidores:

a) Samira Carolina da Silva

b) Brayon José Rondon Maciel

c) Alessandra Helena de Jesus.

Art.3° A Comissão nomeada deverá adotar, nos termos legais, as medidas necessárias ao procedimento e julgamento da presente sindicância investigativa.

Art.4° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Poconé, 08/04/2024.

Alisson Roberto da Silva Santos

Presidente do CMDCA de Poconé-MT