PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 11/2024

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração de projeto de pavimentação asfáltica em TSD, drenagem superficial, drenagem profunda e sinalização.

CONTRATADO: M. V. M. Meireles-Me

RAZÃO SOCIAL: M. V. M. Meireles-Me

CNPJ Nº: 29.289.487/0001-56

ENDEREÇO: R. E. S/N, QUADRA 04, BLOCO 06 APT 404 COND PAIAGUAS, BAIRRO: Residencial Paiaguas, Cuiaba-MT, CEP 78048-248.

Prazo: Da Assinatura do Presente Contrato Até o dia 31 de dezembro de 2024.

Valor da: Contratação de empresa para prestação de serviço de elaboração de projeto de pavimentação asfáltica em TSD, drenagem superficial, drenagem profunda e sinalização. No valor de R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS), fundamento legal: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

Tendo em vista o que consta dos autos, tudo ratifico e, por consequência lógica, determino a contratação direta da empresa, para que produza todos os efeitos legais.

Considerando o Parecer Jurídico favorável à contratação direta com fulcro no art. Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021, cujo ao teor aderimos na íntegra;

RESOLVO,

RATIFICAR a justificativa apresentada, em cumprimento ao que dispõe o art. Art. 72, VIII da Lei nº 14.133/2021, determinando sua publicação na imprensa oficial como condição de sua eficácia.

Reserva do Cabaçal – MT, 08 de Abril de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal