LEI MUNICIPAL N.º 1080/2024

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE UM CREDITO ESPECIAL PARA INCLUSÃO NO PPA, LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial para incluir no Orçamento Geral do Município, exercício de 2024, no valor de R$ 4.822.297,92 (quatro milhões oitocentos e vinte e dois mil duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), conforme discriminado:

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2024, para investimento na Execução de Obras e Serviços na Construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais no Município de Nova Marilândia-MT, conforme Termo de Convenio n. 2255/2022 firmado entre o Município de Nova Marilândia e o Estado de Mato Grosso, adicionando recursos ao orçamento do município na seguinte Dotação:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Trabalho, emprego, cidadania e assistência social

Unidade: 001 – Gabinete da Secretaria e Unidades Vinculadas

Função: 16 – Habitação

Subfunção: 244– Assistência Comunitária

Programa: 0014– Proteção acolhimento e afeto

Ação: 10050 – Construção de 50 Unidades Habitacionais

Fonte/Recurso: 2.7.01.0000000 – Transf. Convênios do Estado – Superavit Financeiro

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.822.297,02

Total R$ 4.822.297,02

Art. 3º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 2º, serão utilizados recursos:

I – Para os créditos abertos na Fonte/Recurso 2.7.01.0000000 – Transf. Convênios do Estado – Superavit Financeiro de acordo com Inciso I, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, de Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia - MT, aos 08 de abril de 2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora