LEI Nº 1117, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro do exercicio anterior à LOA/LDO/PPA do exercício de 2024 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$800.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 800.000,00 02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

638 10.302.0022.2067.0000 3.3.90.39.00

2

MANUTENÇÃO DAS ATIV HOSPITALAR / AMBULATORIAL - M OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

400.000,00

F.R.: 2 600

02 07 05 ATENÇÃO BÁSICA

639 10.301.0022.2305.0000 3.3.90.39.00

2

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Recursos de Exercícios Anteriores

400.000,00

F.R.: 2 659

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

2 600 2 659

800.000,00

400.000,00 400.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 08 de ABRIL de 2024

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal