LEI Nº 1120, DE 08 DE ABRIL DE 2024

Autoriza a abertura no orçamento vigente crédito adicional especial por superavit financeiro do exercicio anterior à LOA/LDO/PPA do exercício de 2024 e da outras providências.

O(A) PREFEITO(A) DO MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$240.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 240.000,00 02 05 06 GESTÃO DO FUNDEB

649 12.361.0016.2087.0000 4.4.90.51.00

2

CONST. REFORMA E AMPLI. UNID. ESCOLARES FUNDEB 30 OBRAS E INSTALAÇÕES

Recursos de Exercícios Anteriores

240.000,00

F.R.: 2 540

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso

2 540

240.000,00

240.000,00

Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, 08 de ABRIL de 2024

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES PREFEITO 167.522.791-87