LEI MUNICIPAL N°: 1.301 DE 03 DE ABRIL DE 2024.

SÚMULA: “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Mesa Diretora.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º – O subsídio mensal do Vereador do Município de Nova Monte Verde/MT para vigorar na legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2025, fica fixado no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais).

Parágrafo primeiro – Fica fixado em R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais) o valor do subsídio mensal que será pago ao Vereador que estiver no efetivo exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo segundo – Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios, o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas no Regimento Interno.

Art. 2º – Nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal, é vedado o pagamento aos agentes políticos de quaisquer outras parcelas remuneratórias, além de seu subsídio.

Art. 3º – As sessões extraordinárias da Câmara não serão remuneradas (EC 50/2006).

Art. 4º – A revisão geral que for aplicada aos vencimentos dos servidores no primeiro ano da legislatura (2025) não será aplicada aos subsídios dos agentes políticos, por se referir a período anterior ao mandato.

Art. 5º – Na confecção da folha de pagamento mensal, o Poder Legislativo deverá atentar para a observância dos limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e deverão tomar as providências necessárias e legais para evitar que sejam os mesmos ultrapassados.

Parágrafo único – Fica o Presidente da Câmara autorizado a promover a redução dos subsídios dos vereadores caso seja ultrapassado qualquer dos limites legais.

Art. 6º – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.

Art. 7º – Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.

Nova Monte Verde/MT, 03 de março de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 03 de abril de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL