TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DE CONTRATO

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 024/2023, REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL.

O MUNICIPIO DE CARLINDA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Antônio Castilho, inscrita no CNPJ sob n.º 01.617.905/0001-78, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, doravante denominado CONTRATANTE, e do outro lado, a empresa lado, ADOLFO CANDIDO NAVARRO DIAS DE FREITAS LTDA inscrita sob o CNPJ n.º 42.338.059/0001-34,situada na Rua Rosária Puga, 539, na cidade de Alta Floresta/MT, CEP: 78.580-000, doravante denominada Contratada, resolvem rescindir o contrato nº 024/2023, com fulcro nos artigos 137, inc. I e 138 inc. II, da Lei nº 14.133, de 01 de Abril de 2021, e ainda mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a Extinção Consensual da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CIVIL NA ELABORAÇÃO DE 09 PROJETOS EXECUTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MOTIVAÇÃO

2.1. A empresa não cumpriu com a totalidade de execução do contrato, uma vez que deixou de entregar o item 8: elaboração de projeto de pavimentação asfáltica e drenagem, bem como o item 04: elaboração de projeto de reforma da escola municipal Manoel bandeira, incluindo projetos complementares (projeto estrutural, arquitetônico, hidráulico, elétrico, projeto de rede lógica com central e projeto SPDA). Justificando, assim, a presente extinção.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

3.1. A extinção ora efetivada, de forma consensual, encontra respaldo naquilo disposto nos artigos 137, inc. I e 138 inc. II, da Lei nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA - DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

4.1. Todas as despesas do Contrato ora extinto serão pagas integralmente pelo CONTRATANTE, na forma pactuada e executada até a presente data, não restando, a partir de então, mais nada a ressarcir à CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO

5.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação deste Termo de Rescisão, por extrato, que será publicado no Diário Oficial, correndo as respectivas despesas à suas expensas.

E, por estarem de pleno acordo, assinam o presente Termo de Extinção em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins,

Carlinda - MT, 03 de Abril 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT

ADOLFO CANDIDO NAVARRO DIAS DE FREITAS LTDA

CNPJ: 42.338.059/0001-34

CONTRATADA