GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2024

RITO SUMÁRIO

Considerando a necessidade da “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DO PROGRAMA VIGIA MAIS MT, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS E APARELHOS NECESSÁRIOS”, será realizado um processo de contratação direta no valor global de R$ 35.509,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e nove reais), com a empresa ODAIR JOSE FELIX - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 30.042.479/0001-90;

Considerando, que o presente processo encontra-se em conformidade com a legislação pertinente de modo a atender ao disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal n.° 14.133/2021 e artigo 2º, parágrafo único, inciso III do Decreto Municipal n.° 026/2024;

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação, utilizando-se os créditos da dotação orçamentária abaixo apresentada, para a contratação em comento.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.03.01.04.122.0003.2012.000 – 3.3.90.30.00

02.03.01.04.122.0003.2012.000 – 3.3.90.39.00

02.03.01.04.122.0003.2012.000 – 4.4.90.52.00

Depois de cumpridas as formalidades de praxe:

Publique-se;

Cumpra-se.

Lambari D’Oeste - MT, 08 de abril de 2024.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal