APROVA O PROJETO DE REMEMBRAMENTO DOS LOTES 07 E 08, AMBOS DA QUADRA 03, DO LOTEAMENTO JARDIM TANGARÁ, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 308/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de remembramento dos Lotes n.º 07 e 08, ambos localizados na Quadra nº 03, do Loteamento Jardim Tangará, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área de 946,12 m2 e 675,00 m2, respectivamente e matriculadas sob n.º 10.919 e 10.918, no RGI desta Comarca, de propriedade de PORTO SEGURO INCORPORAÇÕES, inscrita no CNPJ sob n.º 09.303.300/0001-14, tendo como resultante o Lote 07/08 da Quadra 03, perfazendo uma área total de 1.621,12 m², conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto.

Parágrafo único. O Lote remembrado no caput, tem o valor venal de R$ 340.435,20 (trezentos e quarenta mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), conforme Certidão n.º 020/2024/SEFAZ.

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.