APROVA O PROJETO DE DESDOBRO DO LOTE 07/08 da Quadra 03, DO LOTEAMENTO JARDIM TANGARÁ, NESTA CIDADE DE TANGARÁ DA SERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o objeto do Protocolo de Análise de Projeto n.º 308/2024/1Doc;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desdobro do Lote 07/08, da Quadra 03, do Loteamento Jardim Tangará, nesta cidade de Tangará da Serra/MT, com área total de 1.621,12 m², matriculado sob nº 10.919 e 10.918, no RGI desta Comarca, ambos de propriedade de PORTO SEGURO INCORPORAÇÕES, inscrita no CNPJ sob n.º 09.303.300/0001-14, tendo como resultante os lotes a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

I – Lote 07-A, com a área total de 856,12 m², com o valor venal de R$ 179.785,20 (cento e setenta e nove mil, setecentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), conforme Certidão de Valor Venal n.º 020/2024 em anexo;

II – Lote 07/08-A, com a área total de 765,00 m², com o valor venal de R$ 160.650,00 (cento e sessenta mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme Certidão de Valor Venal n.º 020/2024 em anexo;

Art. 2º O proprietário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para submetê-lo ao Registro de Imóveis, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos dos arts. 22 e 23, ambos da Lei Complementar n.º 262, de 28 de outubro de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 27 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ADÃO LEITE FILHO

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.