DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade de alienar, através de leilão público, com base na Lei das Licitações, os bens móveis diversos de propriedade do município e que se encontram em diferentes estados de conservação, antieconômicos, inservíveis, irrecuperáveis, sucateados e sucatas, medida esta de relevante interesse público;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, com seus membros abaixo nomeados, com a responsabilidade de administrar, corrigir dados, proceder transferência de propriedade de bens, enfim, realizar todos os atos e procedimentos necessários ao certame, visando obter o melhor resultado e aperfeiçoamento do leilão de bens de propriedade do município.

Presidente – Andressa Kariny de Matos

Secretário – Daihane Xavier Marques

Membros – 1 Thomas Cristiano Taveira

2 Edjaime Ferreira da Silva

3 Gracielle Martins Silva

§ Único – Havendo dificuldade para a Comissão realizar a avaliação dos bens disponibilizados para leilão, esta poderá analisar e homologar a avaliação apresentada pelo leiloeiro, levando-se, em conta, principalmente, a experiência do mesmo nos leilões que realiza.

Art. 2º - O leilão será realizado na forma da Lei nº 14.133/2021, Art. 31, suas alterações e pelo Edital completo, e será realizado de forma híbrida, presencial e on-line, pela rede mundial de computadores, sendo conduzido por Leiloeiro Público Oficial do Estado, devidamente nomeado por ato municipal para o objetivo fim da alienação.

Art. 3º - A presente Portaria tem validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta data, devendo a Comissão prestar contas do leilão e encerrar suas atividades.

Gabinete do Prefeito, em 01 de Abril de 2024.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL