DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, SR. KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO a necessidade do Município de alienar em leilão público oficial, bens móveis diversos e no estado em que se encontram, observando os princípios básicos da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações;

CONSIDERANDO o Artigo 31 da Lei nº 14.133/2021 que dispõe sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão;

CONSIDERANDO que a alienação de bens móveis diversos atende ao relevante interesse público municipal;

CONSIDERANDO o Chamamento Público nº 001/2024, visando o credenciamento de Leiloeiro Oficial para o município de Juscimeira-MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear e autorizar o Leiloeiro Público Oficial do Estado de Mato Grosso, Sr. KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matrícula nº 031/2015/Jucemat, para conduzir o leilão público em data a ser marcada conjuntamente.

Art. 2º - O Leiloeiro realizará o leilão com estrita observância da Lei das Licitações nº 14.133/2021 e suas alterações, com a legislação profissional e demais pertinente, e de acordo com o próprio Edital do certame.

Art. 3º - Compete ao Leiloeiro Público Oficial organizar/operacionalizar a realização do leilão, produzindo a relação dos bens disponibilizados em lotes individuais ou não, avaliar os bens móveis diversos e subordinar a avaliação à homologação da autoridade Municipal, e divulgar o leilão pela internet em site, e-mail’s e redes sociais, folder/panfletos para distribuição na região e demais recursos disponíveis.

Art. 4º - Compete ainda ao leiloeiro instalar escritório no local do leilão para expedir documentos referentes às arrematações, produzir a Ata circunstanciada, prestar contas, realizando todos os procedimentos inerentes a sua função e objetivo fim da presente nomeação, inclusive, auxiliando a Comissão processante no que couber.

Art. 5º - A Prefeitura Municipal fica isenta de pagamento de comissão ou reembolso de despesas com o Leiloeiro, que cobrará apenas do Arrematante Comprador a comissão estipulada em 10% (dez por cento) da venda dos bens móveis diversos.

Art. 6º - A Comissão de Avaliação e Alienação em Leilão Público, nomeada pela Portaria nº 131/2024, será a Comissão processante do presente leilão cumprindo as formalidades administrativas e pertinentes.

Gabinete do Prefeito, em 01 de Abril de 2024.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL