LEI MUNICIPAL Nº 1.712/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial, para criação de Fonte de Recurso na Secretaria de Esporte e Lazer no montante de R$ 346.237,13 (trezentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e sete reais, treze centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

06 – SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

001 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA – ESPORTE E LAZER

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

1010 – DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER

1048 – APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

Fonte de Recursos: 1.1.701 – Convênio – Estado

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo................................... R$ 153.576,07

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiro – P. Juridica..... R$ 192.661,06

TOTAL.....................................................................................................................R$ 346.237,13

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos oito (08) dias do mês de abril (04) de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal