O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º. – CONCEDER “LICENÇA PRÊMIO”, pelo período de 30 (trinta) dias, iniciando-se em 01/04/2024 e término em 30/04/2024, do período aquisitivo de 20/03/2017 à 19/03/2022, sem prejuízo de sua remuneração ao Senhor PEDRO DE OLIVEIRA SILVA, servidor efetivo, admitida em 20/03/2007, com matricula no RH nº. 953, no cargo de Apoio Administrativo Educacional Vigilância, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura desta Prefeitura, de acordo com o Art. 55, da Lei Municipal nº. 1080/2017 e suas alterações, e ainda com a Constituição Federal.

Artigo 2º - Do período aquisitivo acima citado, remanescem mais 60 (sessenta) dias de direito a Licença prêmio a serem gozadas posteriormente.

Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã/MT, em 09 de abril de 2024.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL