LEI MUNICIPAL Nº 931/2024 SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, 05 DE ABRIL DE 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 908/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024 LOA – 908/2023 no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Reais) nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos
Unidade	001	Setor de Obras Viação e Transportes
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviario
Programa	0013	InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural
Projeto Atividade	1.....	Aquisição Retroescavadeira Hid Conv.941130-2023
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.700	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	370.000,00	Trezentos e Setenta Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 324.860,00 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil e Oitocentos e Sessenta Reais), tendo como excesso de arrecadação por fonte de recurso de destinação Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União mediante a CONVENIO N° 0024/2024 – Ministério do Desenvolvimento Regional entre município de São Jose do Xingu-MT, O Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 2.4.1.4.54.0.1.00 creditado na conta bancaria c/c: 29303-2 AG: 1135-0 no dia 11/03/2024, conforme anexo de contabilização. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o Valor de R$ 45.140,00 (Quarenta e Cinco Mil e Cento e Quarenta Reais) como contrapartida do município, serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	230	Novo
Órgão	06	Secretaria Municipal de Obras e Serv.Urbanos
Unidade	001	Setor de Obras Viação e Transportes
Função	26	Transporte
Sub Função	782	Transporte Rodoviario
Programa	0013	InfraEstrutura e Transporte Rodoviário Zona Rural
Projeto Atividade	1039	Abert. E manut. D estradas vicinais e conserv. Rod
Elemento Despesa	44.90.52.00	Equipamento e Material Permanente
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	45.140,00	Quarenta e Cinco Mil e Cento e Quarenta Reais

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 888/2023 LDO/2024 e 822/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em 05 de abril de 2024.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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