RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2024.

A empresa: GELO TREVO E EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 11.706.784/0001-94, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 001/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através do Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Pedra Preta nº 899/2024 no dia 04/04/2024 às 14h06min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 11.706.784/0001-94.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, e protocolizadas no setor de Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Pedra Preta ou encaminhadas para o e-mail: licitacao@pedrapreta.mt.gov.br, direcionadas ao (a) Pregoeiro (a).

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possa apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 10/04/2024, ou seja, até o dia 05/04/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 11.706.784/0001-94 é TEMPESTIVA.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparen..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: GELO TREVO E EVENTOS LTDA.

I. SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO

0 Município de Pedra Preta, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, instaurou procedimento licitatório, na modalidade PREGÃO, em sua forma PRESENCIAL, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE ENPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARBITRAGEM ESPORTIVA, NAS NODALIDADES E QUANTITATIVOS DEFINIDOS N0 PRESENTE TERNO, PARA A REALIZAÇÃO DE TORNEIOS E CAMPEONATOS A SEREM REALIZADOS POR ESTA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER.

Ocorre que dentre os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, o item 9.6.7. do Edital, está sendo exigido das empresas licitantes, INDISTINTAMENTE, a apresentação de BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE).

Visando esclarecer este item específico, a empresa Impugnante, enviou a este Pregoeiro PEDIDO DE ESCLARECIMENTO, onde questiona se empresas enquadradas como MICROEMPRESA (ME) ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), poderão apresentar a DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÔES SOCIOECONÔMICAS E FISCAIS (DEFIS), em substituição ao BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE), exigido no item 9.6.7. do Edital PREGÃO PRESENCIAL N. 01/2024.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CONFORME PARECER TÉCNICO CONTÁBIL DA KA – ASSESSORIA, CONSULTORIA E CONTABILIDADE A ENTIDADES PÚBLICAS S/S LTDA-ME. a) Da exigência de apresentação de Balanço de acordo com a Lei 14.133/2021. Trata-se da Lei nº Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021

Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação:

I - balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

(....) III – DA OBRIGATORIEDA DAS MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE ELABORAR O BALANÇO PATRIMONIAL:

Resolução CFC Nº 1.115/07 de 14/12/07

Demonstrações Contábeis

A microempresa e a empresa de pequeno porte devem elaborar, ao final de cada exercício social, o Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado, em conformidade com o estabelecido na NBC T 3.1, NBC T 3.2 e NBC T 3.3.

Esta Resolução foi revogada pela Resolução CFC 1.330/2011, que instituiu a ITG 2000 – Escrituração Contábil e a mesma não faz nenhuma menção a “Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”.

Porém o CFC em 05/12/2012, instituiu a Resolução CFC 1.418/12, que aprova a ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de pequeno Porte.

Vejamos o que diz o Item 26 e 27 do ITG 1000:

Demonstrações contábeis

A entidade deve elaborar o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e as Notas Explicativas ao final de cada exercício social. Quando houver necessidade, a entidade deve elaborá-los em períodos intermediários. A elaboração do conjunto completo das Demonstrações Contábeis, incluindo além das previstas no item 26, a Demonstração dos Fluxos de Caixa, a Demonstração do Resultado Abrangente e a Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, apesar de não serem obrigatórias para as entidades alcançadas por esta Interpretação, é estimulada pelo Conselho Federal de Contabilidade.

Em 01/11/2016 o CFC publicou a Resolução NBC TG 1000 (R1), que altera a NBC TG 1000, porém não houve mudanças, quanto a sua exigibilidade.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, ITG 1000, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.

Aprova a ITG 1000 – Normas aplicáveis e modelos de plano de contas e demonstrações contábeis para microentidade e pequena empresa.

NBCTG 1002 – Contabilidade para Microempresas.

Ainda há de ser mencionado Decreto Nº 6.204, DE 05/09/07, que regulamenta a Lei Complementar 123/06, ele abriu uma brecha, permitindo que microempresa ou empresa de pequeno porte, no fornecimento de bens para pronta entrega ou para locação de materiais não apresentem o Balanço Patrimonial, vejamos:

Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de Balanço Patrimonial do último exercício social.”

Outrossim, o Artigo 1.179 daLei 10.406 de 10/01/02 ( Código Civil), na qual obriga a todos os empresários e sociedades empresárias a levantar anualmente o Balanço Patrimonial.

CAPÍTULO IV

DA ESCRITURAÇÃO

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados, a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico.

1º (…)

2º É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970

IV -EXIGÊNCIA DO BALANÇO PATRIMONIAL: CONCLUSÃO

CONSIDERANDO, sobre microempresa ou empresa de pequeno porte em relação as suas obrigações fiscais, foram analisadas a obrigatoriedade ou não da apresentação do Balanço Patrimonial nas licitações: E chegamos a conclusão que é obrigatório a apresentação do Balanço Patrimonial em licitações públicas por todas as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sejam elas optantes ou não do Simples Nacional, tendo em vista que elas não tem amparo legal que dispensa a obrigatoriedade da elaboração das Demonstrações Contábeis.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito negar-lhes os provimentos nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, a Pregoeira após análise dos motivos exposto verificou-se que:

INDEFIRO, a pretensão da empresa GELO TREVO E EVENTOS LTDA, CNPJ/MF nº 11.706.784/0001-94.

Pedra Preta, 08 de abril de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023