DECRETO Nº 981, DE 1º DE ABRIL DE 2024

Revisa o valor da ajuda de custo para TFD-Hemodiálise pelo índice acumulado do IPCA no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023.

ALTAMIR KURTEN, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em conformidade com o Inc. VI, do Art. 79 da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor da ajuda de custos para Tratamento Fora do Domicílio - TFD dos pacientes submetidos à hemodiálise em Unidades Médicas fora do Município de Cláudia, passando a vigorar os seguintes valores reajustados nos respectivos dispositivos da Lei nº 862, de 10 de junho de 2021:

I - Artigo 3º caput de: R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais);

II - Parágrafo 1º de:

a) R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais);

b) R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos);

III - Parágrafo 3º de: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) para R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos).

Art. 2º A atualização implementada por este Decreto, tem permissão no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 862, de 10 de junho de 2021, e contempla o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA acumulado de janeiro de 2021 a dezembro de 2023, no percentual de 21,81% (vinte e um inteiros e oitenta e um centésimos) por cento.

Art. 3º Para a atualização de trata o artigo precedente foram utilizados os seguintes percentuais:

IPCA 2020 a 2023
2021	10,06%
2022	5,79%
2023	4,62%
TOTAL	21,81%
Fonte: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 1º de abril de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal