“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA, A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO os termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e a Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024;

CONSIDERANDO o requerimento apresentado e protocolado pelo servidor público municipal, para efeito de desincompatibilização;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença para Atividade Política, a título de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, para concorrer a cargo eletivo nas eleições municipais de 2024, a servidora sra. Maria Aparecida Santiago, matrícula funcional nº 1534, efetiva no cargo de Fiscal de Tributos,lotada na Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro-MT, no período de 06/04/2024 a 06/10/2024.

Art. 2º O servidor acima qualificado, deverá entregar ao Departamento de Pessoal o registro de sua candidatura, expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral, no prazo previsto pela Lei Eleitoral.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 06 de abril de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro – MT, 08 de abril de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024