LEI MUNICIPAL N° 851/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal confessar e parcelar débitos oriundos de multa por alteração do curso d’agua do córrego Diamante, conforme auto de inspeção nº 175361 e, dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo para confissão e parcelamento do débito R$ 74.464,28 (setenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos) oriundos de multa por alteração do curso d’agua do córrego Diamante, conforme auto de inspeção nº 175361.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o débito confessado, cujo o quantitativo de parcelas será em 36 vezes.

Art. 3º -Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta da seguinte dotação orçamentária:

02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

020902 DEPARTAMENTO DE FINANCAS

28 Encargos Especiais

28 843 Serviço da Dívida Interna

28 843 0003 ADMINISTRACAO GERAL

28 843 0003 2078 0000 AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA FUNDADA

Art. 4 º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal