LEI MUNICIPAL N° 852/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial nas Secretarias abaixo relacionadas na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sendo o valor na seguinte dotação Orçamentária:

07 – SECRETARIA MUN. DE INFRA ESTRUTURA

07.02 – DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS

15.451.0100.1047 - Pavimentação Asfáltica, Drenagem e Calçamento de Vias Urbanas

4.4.90.51 - Obras e instalações ........................................................................... 300.000,00

Fonte 1.759 – 100 004 – Fethab Obras

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo 1º e no artigo 2º serão utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 843/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal