“Dispõe sobre a utilização de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar.”

O Prefeito Municipal de Salto Céu/MT, no uso de suas atribuições legais e:

Considerando, que a Administração Pública Municipal, nitidamente marcada pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (cf. art. 37 “caput”da Constituição da República);

Considerando as constantes notícias, veiculadas na imprensa ou mediante representações dirigidas ao Ministério Público Estadual e Federal, de malversação no uso de máquinas (caminhões-caçamba, motoniveladoras e retroescavadeiras) doadas pelo Governo Federal, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para os municípios da área de atuação desta Procuradoria da República, as quais deveriam ser utilizadas unicamente para recuperar estradas vicinais e em outras obras de interesse social destinadas à promoção da agricultura familiar e da reforma agrária, mas também estariam sendo utilizadas em proveito particular dos gestores e de terceiros;

Considerando haver na espécie a presença de interesse direto e específico da União, de modo a atrair a competência federal, na forma do art. 109, incisos I e IV, da Constituição Federal, porquanto as doações de máquinas realizadas no âmbito do PAC não são doações puras e simples, mas doações modais, que sujeitam os municípios donatários ao cumprimento de determinados encargos, dentro do prazo estabelecido em cláusula contratual, no sentido de garantir a afetação dos bens doados ao uso de interesse social definido de acordo com as ações e políticas públicas fomentadas pelo Governo Federal, sob pena de revogação da doação e consequente reversão desses bens ao patrimônio da União, com fiscalização do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio de suas Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário nos Estados;

Considerando que o uso das máquinas para recuperação de estradas vicinais do PAC pelo município donatário é vinculado à execução de programa federal e, por isso, está sujeito à fiscalização da DFDA/MDA, com previsão, inclusive, de cláusula de reversão, é evidente que a utilização em desacordo com os fins do programa ou com violação dos princípios da Administração Pública causa dano direto e específico à União; e não somente o emprego das máquinas em proveito próprio ou de terceiro, mas qualquer outra forma de desvio de finalidade ou mesmo a simples negligência na conservação dos equipamentos, em descumprimento às obrigação assumidas no Termo de Doação;

Considerando que irregularidades no uso dessas máquinas podem configurar, em tese, atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92, bem como crimes contra a Administração Pública e crimes de responsabilidade, de acordo com os agentes públicos eventualmente envolvidos;

Considerando a necessidade de zelar pela regular execução do programa federal e pelo direito expectativo da União, de reaver a propriedade dos bens doados aos municípios por força da cláusula de reversão e, por isso mesmo, fiscalizar o cumprimento dos encargos contratuais implicados nessas doações, exigindo, ao mesmo tempo, que os órgãos federais responsáveis por tal fiscalização (Delegacias Federais do Desenvolvimento Agrário) cumpram o seu dever;

Considerando que a todos os Agentes políticos incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, de conformidade com a Constituição Federal;

Considerando, a necessidade de regulamentar, o uso dos equipamentos do “Programa de Aceleramento do Crescimento”(PAC) conforme recomenda o Ofício/DFDA/MT n.o 113/2015 tratando do assunto: “Utilização das máquinas doadas pelo MDA/PAC 2”.

DECRETA:

Capítulo I Das finalidades e diretrizes gerais

Art. 1° O presente Decreto visa fomentar, através da Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com outras secretarias municipais, órgãos públicos municipais, estaduais e federais e demais Entidades Civis organizadas e afins do desenvolvimento rural e agropecuário do município, através do incremento de atividades e serviços traçando diretrizes para utilização subsidiada de equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento 2 – PAC2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar em atendimento aos princípios inscritos no art. 37 da Constituição Federal e visando o controle social.

Parágrafo Único – Além de auxiliar o controle social, o presente Decreto tem por objetivo oferecer parâmetros por meio dos quais o município possa planejar, executar e monitorar obras, serviços e benfeitorias realizadas com a utilização dos equipamentos e máquinas do PAC2, com vistas ao atendimento da finalidade prioritária que motivara sua doação, qual seja, a conservação e recuperação de estradas vicinais e o armazenamento de água para garantir o abastecimento de água à população.

Art. 2° A concessão de utilização subsidiada que alude ao artigo 1º dependerá de requerimento elaborado pela parte interessada, o qual será submetido ao parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável – CMDS, ficando o Poder Executivo desde já autorizado a conceder aos particulares (pessoas físicas e jurídicas) mediante requerimento com justificativa protocolada na Secretaria Municipal de Agricultura e mediante demonstração de cumprimento de finalidade da doação e o alcance ao interesse público.

Parágrafo Único – Os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar seguirão as mesmas regras.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos deste Decreto, a conceder utilização subsidiada.

Parágrafo Único – Veda-se a concessão de outros subsídios ou incentivos enquanto não cumpridos os requisitos em relação aos benefícios anteriormente concedidos.

Capítulo II Das modalidades e subsídios

Art. 4° A utilização subsidiada será da seguinte ordem e atenderá a todas as atividades de interesse da administração municipal referendadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável:

1. Abertura, manutenção e recuperação de estradas vicinais;

2. Obras para melhoria da convivência com situações de estiagem e seca, como construção e recuperação de pequenos açudes e barreiros, abertura de cacimbas, etc.;

3. Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agrária, por meio da melhora nas condições de logística e escoamento da produção;

4. Melhoria das condições de mobilidade no meio rural, proporcionando melhor qualidade de vida e segurança;

5. Obras que auxiliem no acesso à água para a população e animais, como terraplanagens, escavações, cascalhamento e abertura de valas para implantação de sistemas de abastecimento de água.

Art. 5° Atividades e serviços não previstos no artigo 4º poderão ser concedidos mediante “programas especiais” com a anuência do CMDS e, desde que atendendo o previsto no artigo 1º:

I. Pecuária:

1. Proceder a serviços de terraplanagem e abertura de valas utilizadas em projetos de confinamento para a armazenagem de forragem (silagem), do tipo silo trincheira ou de outras modalidades;

2. Proporcionar infra-estrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior construção de estábulos, pocilgas, apriscos, aviários, silos, depósitos de ração, salas de ordenha, centros de resfriamento, centros de alimentação animal etc., a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos ou através de convênios com associações e/ou cooperativas.

II. Agricultura:

1. Proporcionar infra-estrutura adequada aos projetos como estradas, terraplanagens, escavações e cascalhamento para posterior construção de unidades de beneficiamento e transformação da produção primária a proprietários individuais ou de forma comunitária em áreas de pequenas propriedades, como associações comunitárias, assentamentos através de convênios com associações e/ou cooperativas.

III. Outras atividades não mencionadas no artigo 5º poderão ser beneficiadas desde que recomendadas pelo CMDS.

Capítulo III Dos beneficiários

Art. 6° A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de que trata este Decreto será concedida para qualquer cidadão que reside na zona rural do município, com atendimento prioritário para demanda oriunda de associações comunitárias em relação à demanda individual e ainda com prioridade para os agricultores familiares em relação às demais categorias de produtores rurais.

Parágrafo Único – A utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas de que trata Decreto poderá também ser concedida, desde que sejam sempre cumpridas as finalidades constantes nos artigos 5º e 6º Decreto, para entidades constituidas que demonstrem capacidade administrativa e gerencial para administrar os referidos equipamentos e máquinas que possam ser cedidas através de Termo de Concessão de Uso ou Termo de Cooperação.

Art. 7° A parte interessada que for receber qualquer das atividades ou serviços citados nos artigos 4º e 5º deverá, obrigatoriamente, cumprir os prazos estabelecidos e aprovados pelo CMDS, sob pena de ser declarado nulo o termo de Concessão de Uso ou Termo de Cooperação.

Capítulo IV Das exigências

Art. 8° As associações, cooperativas ou produtores rurais interessados na utilização dos equipamentos e máquinas constantes dDecreto deverão formalizar suas solicitações com os seguintes itens:

1. Descrição clara e objetiva do ramo de atividade rural a ser desenvolvida.

2. Relação da infra-estrutura, equipamentos e instalações necessárias ao funcionamento do projeto global.

3. Projeto de impacto e preservação ambiental, bem como compromisso formal de recuperação no caso de eventuais danos causados pelo serviço, aprovado pelo órgão municipal responsável, quando necessário;

4. Documentação que comprove o domínio ou posse da propriedade e sua localização.

Art. 9° Para efeito de avaliação do requerimento serão consideradas, prioritariamente, as solicitações em função de:

1. Atendimento à projeto de abastecimento de água para a população;

2. Atendimento à projeto de recuperação de estradas vicinais;

3. Atendimento à projeto de convivência com a estiagem e seca;

4. Atendimento à projeto de dessedentação animal;

5. Fomento à produção da agricultura familiar e assentamento da Reforma Agrária;

6. Fomento à produção das demais categorias de produtores rurais;

7. Atendimento à projeto de recuperação/conservação ambiental;

Parágrafo Único – O requerimento poderá ser indeferido se o projeto for dito como inadequado ou inconveniente.

Art. 10. As partes interessadas que forem beneficiadas com a utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes deste Decreto deverão cumprir os seguintes requisitos:

I. Iniciar e encerrar as atividades nos prazos fixados, sob pena de extinção do benefício;

II. Celebrar com o município o respectivo Termo de Cooperação ou Termo de Concessão de Uso.

Art. 11. A continuidade do serviço de utilização subsidiada dos equipamentos e máquinas constantes deste Decreto fica condicionada à avaliação anual pelo CMDS, do cumprimento das obrigações, e demais exigências estabelecidas por este.

§ 1° Anualmente, a Secretaria Municipal de Agricultura deverá apresentar relatório sobre o cumprimento das obrigações contratadas, o qual será apresentado ao CMDS, e ocorrendo casos de descumprimento, o mesmo poderá emitir parecer sobre a exclusão da referida parte interessada do programa.

§ 2° As partes interessadas beneficiadas deverão garantir o livre acesso dos profissionais designados pela Secretaria Municipal de Agricultura e/ou do CMDS para supervisionarem e avaliarem o desempenho do serviço, bem como fornecer os dados necessários à elaboração de relatórios por estes solicitados.

Capítulo V Da gestão

Art. 12. Os equipamentos e máquinas objetos de doação do PAC 2, assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar serão submetidos à uma gestão única, sob responsabilidade de um Departamento específico, a ser criado no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Agricultura elaborará um diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes deste Decreto, com o objetivo de planejar e monitorar as ações executadas pelas partes interessadas com a utilização dos referidos equipamentos.

§ 1° O diário de operações dos equipamentos e máquinas constantes deste Decreto deverá informar:

1. Nome do equipamento/máquina;

2. Numero do Chassi;

3. Data;

4. Resumo da atividade executada;

5. Horas trabalhadas e quilômetros percorridos;

6. Localidade, associação ou propriedade particular atendida;

7. Nome do operador;

8. Ocorrências eventuais.

§ 2° Fica definido o preenchimento de um diário de operações para cada equipamento e máquina constantes dDecreto.

Capítulo VI Da publicidade

Art. 14. A Secretaria Municipal de Agricultura manterá em dia o diário de operação dos equipamentos e máquinas constantes Decreto, como forma de auxiliar o controle e visando dar maior transparência à utilização dos referidos equipamentos.

§ 1° Reputa-se relevante que o diário de operações seja disponibilizado pelo município das seguintes formas:

1. Enviado à Câmara dos Vereadores do Município e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

2. Afixado em local de fácil acesso e com grande circulação de pessoas na sede da Prefeitura Municipal e da Secretaria Municipal de Agricultura;

3. Publicado no site da Prefeitura Municipal, quando houver disponibilidade;

Capítulo VII Dos prazos, vedações e penalidade

Art. 15. Se por qualquer circunstância a parte interessada beneficiada com a concessão de uso subsidiado dos equipamentos e máquinas constantes dDecreto, interromper ou paralisar suas atividades por mais de 30 dias, não cumprir com o constante do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso firmado com o município, ou ainda for constatado desvio de finalidade, sem expresso consentimento do município e/ou CMDS, sem qualquer ônus:

§ 1° O Município poderá a qualquer tempo rescindir o Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso sempre que se evidenciar prejuízo ou ameaça ao interesse público ou desinteresse da parte interessada em cumprir quaisquer das cláusulas do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso.

Art. 16. É vedada a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos equipamentos e máquinas concedidos pelo município com base no Decreto, sem prévia justificativa junto à Secretaria Municipal de Agricultura e autorização do CMDS, sob pena de cancelamento imediato do Termo de Cooperação e/ou Termo de Concessão de Uso.

Art. 17. A concessão da utilização dos equipamentos e máquinas constantes deste Decreto não isentam as partes beneficiadas do cumprimento da legislação ambiental aplicável, cabendo ao município tomar as medidas destinadas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento sustentável do seu território rural.

Art. 18. Qualquer cidadão e qualquer integrante da sociedade civil, inclusive entidade de classe (associações de agricultores, sindicatos, cooperativas, etc.), têm legitimidade para denunciar a utilização dos equipamentos em violação aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 19. Fica a cargo do Chefe do Poder Executivo Municipal celebrar protocolos com as partes interessadas na utilização dos equipamentos e máquinas constantes deste Decreto, bem como firmar termos e outros atos e instrumentos necessários a aplicação do disposto neste Decreto.

Capítulo VIII Das garantias

Art. 20. A entrega de equipamentos e máquinas ou a prestação de serviço a que se refere este Decreto será precedida de Termo de Entrega e Recebimento, acautelando-se o município do efetivo cumprimento pelas partes interessadas, dos encargos assumidos, com cláusulas expressas de revogação dos benefícios no caso de desvio de finalidade, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Poder Público Municipal.

Capítulo VIX Das disposições gerais

Art. 21. No âmbito de suas atribuições, o Poder Público Municipal disponibilizará todo o estímulo de cooperação necessário à implementação das atividades rurais, agrícolas e pecuárias, objetivando o desenvolvimento como meio de satisfação do bem estar social.

Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, 31 de março de 2016.

Wemerson Adão Prata

Prefeito Municipal