LEI MUNICIPAL N° 853/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências.”

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2024, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.842.472,25 (cinco milhões e oitocentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Infraestrutura

Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras

26.782.0100 1175 – Pavimentação da Rodovia Municipal – Estrada do São Jose do Pingador

4.4.90.5.1 – Obras e Instalações .........................................................................R$ 5.836.629,78

Fonte 1.1.701.100 120 – Conv. Pavimentação asfáltica –Estado

4.4.90.51.00 Obras e Instalações....................................................................................R$ 5.842,47

Fonte 1.1.500 110.000 - Recursos Próprios.

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64, provável excesso de arrecadação pelo Termo de Convênio nº 0017/2024/SINFRA- MT.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 730/2021 – Plano Plurianual e na Lei LDO nº 843/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para 2024 (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n. º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ou remanejar dotação de que trata o art. 1º até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal