LEI MUNICIPAL N° 854/2024, DE 05 DE ABRIL DE 2024

Autor: Poder Executivo.

“Dispõe sobre a ajuda de custo a pacientes com doença renal crônica para realização de hemodiálise fora do estado de Mato Grosso, e dá outras providências”.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI, Prefeito do Município de Lambari D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais aos pacientes com doença renal crônica, para deslocamento, hospedagem e alimentação fora do Estado de Mato Grosso, procedimento necessário para sua sobrevivência.

Art. 2° - Em caso de aumento de número de pacientes, ou seja, acima de 02 (dois) o valor da ajuda de custo não será mais o previsto do Artigo 1° desta Lei, passando a receber cada um o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo o início será a partir do mês do efetivo cadastro dos pacientes excedentes junto a Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° - Para receber a ajuda de custo o paciente devera protocolar junto a Secretaria de Saúde todas as comprovações do tratamento.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

Publique-se, Registra-se e Cumpra-se.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal