Carregando...
Pref. Bom Jesus do Araguaia

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 1.150.626,31 (um milhão, cento e cinquenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO

06

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

602

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0009

SAÚDE PARA TODOS

Atividade

1075

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF URBANO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.0000000

1.150.626,31

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 1.150.626,31 (um milhão, cento e cinquenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e trinta e um centavos) das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

06

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

602

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0009

SAÚDE PARA TODOS

Atividade

1074

REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PSF RURAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 245

1.500.0000000

177.478,90

ÓRGÃO

10

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade

002

DEPARTAMENTO DE OBRAS

Função

26

TRANSPORTE

Sub-Função

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

0008

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

2098

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E DE ACESSO

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 623

1.500.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Unidade

301

GABINETE DA SECRETARIA DE ADM. PLANEJAMENTO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0002

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Atividade

2011

MANUTENÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.51.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES – red. 066

1.500.0000000

120.299,11

ÓRGÃO

06

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

602

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Função

10

SAÚDE

Sub-Função

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa

0009

SAÚDE PARA TODOS

Atividade

2102

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 291

1.500.0000000

104.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

365

EDUCAÇÃO INFANTIL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1026

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO INFANTIL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 130

1.500.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

2058

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 126

1.500.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

05

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade

503

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME

Função

12

EDUCAÇÃO

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0006

EDUCAR PARA TRANSFORMAR

Atividade

1025

AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -ENSINO FUNDAMENTAL - 25%

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

4.4.90.52.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – red. 102

1.500.0000000

100.000,00

ÓRGÃO

10

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade

003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15

URBANISMO

Sub-Função

452

SERVIÇOS URBANOS

Programa

0008

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

2095

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS EM GERAL

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA– red. 633

1.500.0000000

80.000,00

ÓRGÃO

10

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS

Unidade

003

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15

URBANISMO

Sub-Função

452

SERVIÇOS URBANOS

Programa

0008

INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Atividade

2090

MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.36.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA– red. 630

1.500.0000000

50.000,00

ÓRGÃO

04

SECRETARIA DA FAZENDA

Unidade

401

GABINETE DO SECRETARIO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

123

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0002

GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Atividade

2017

MANUTENÇÃO E ENCARGOS ATIV. DA SEC. DE FINANÇAS E DEPARTAMENTOS

Elemento Despesa

Descrição

Fonte

R$ Valor

3.3.90.39.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA – red. 085

1.500.0000000

218.848,30

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 05 de abril de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL