LEI COMPLEMENTAR Nº 001 , DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“Altera as tabelas dos cargos da Lei Complementar nº 15/2007 – PCCS dos profissionais do Sistema Único de Saúde.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alteradas as tabelas em anexo I da Lei Complementar nº 15/2007 dos cargos de Profissionais de Nível Superior I e II do SUS, Técnico do SUS, Assistente do SUS e Apoio do SUS.

Paragrafo único: As tabelas constante no anexo I demonstra a progressão da remuneração quanto ao Nível e Classe dos referidos cargos. Foram reajustadas, uma vez que desde a criação do Plano em 2007 até 2012 não foram aplicados reajuste do RGA.

Art. 2º -As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentaria constante na Lei Orçamentaria do Municipio.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 05 de Abril de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal