LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 05 DE ABRIL DE 2024.

“Promove alterações na Lei nº940/2011 e 1354/2022 e regulamenta as atribuições do cargo de Contador e dá outras providências”.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O item 24 do quadro contido no art. 2º da Lei nº 940 de 28 de agosto de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Ord	CARGO	Vagas	Horas semanais	Salário	Escolaridade
............	................	..................	...................	....................	....................
24	Contador	01	40 h	R$ 9.338,36	Ensino Superior em Contabilidade + Registro no Conselho de Classe
.............	............................	...................	...................	......................	.................................................

Art. 2º. A Ascensão de classe funcional, processar-se-á nos termos da Lei Complementar nº 017/2008, conforme descrito no art. 26, I .

Parágrafo único. A tabela constante no Anexo I, demonstra a progressão da remuneração, quanto ao Nível e Classe do referido cargo, a qual faz parte integrante da presente lei.

Art. 3º. Fica acrescido o art. 2-B à lei nº 940 de 28 de agosto de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2-B. As atribuições do Cargo de Contador(a) serão as seguintes:

I. Descrição Sintética: Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade pública.

II. DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Programação, alteração e ajustes orçamentários e fechamento de contas, encerramento do exercício, de acordo com a unidade organizacional de atuação; Executar análise contábil das contas anuais da Administração Direta ou Indireta e de Entidades ligadas a elas; Elaborar pareceres técnicos, relatórios e outros documentos e informações de demonstração contábil; Executar, operações de digitação de dados para processamento eletrônico, em sistema operacional compatibilizado às atividades das entidades, com os aplicativos compatíveis; Executar atividades relacionadas com o planejamento operacional quanto ao repasse de informações ao gestor, a execução e o monitoramento de projetos, programas e planos de ação; Acompanhar e analisar sistematicamente a legislação relacionada com a sua área de atuação; Propor alternativas e promover ações para o alcance dos objetivos da organização; Executar as suas atividades de forma integrada, contribuindo para o desenvolvimento das equipes de trabalho; Análise de contas, balancetes e balanço contábil; Instrução de processos de prestação e tomadas de contas; Operação do sistema contábil; Elaboração e análise de pareceres, informações, relatórios, estudos e outros documentos de natureza contábil; Pesquisa e seleção da legislação para fundamentar a análise; Conferência e instrução de processo e projetos relativos à área de atuação; assistência técnica em questões que envolvam matéria de natureza contábil, analisando, emitindo informações e pareceres; Redação de documentos diversos; Conferência de documentos diversos; Organização de documentos, utilizando técnicas e procedimentos apropriados; Fazer revisão de balanço; Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município; Assinar balanços e balancetes; Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; Orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do Município, realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade do Município; Planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; estudar sob o aspecto contábil, a situação da dívida pública municipal; executar tarefas afins; Operar os equipamentos disponíveis e os sistemas e recursos informatizados, na execução de suas atividades; Executar qualquer outra atividade que, por sua natureza, esteve inserida no âmbito de suas atribuições. Participar das comissões que for designado; guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; executar outras tarefas correlatas.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária constante na Lei Orçamentária do município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 16/10/2023, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 05 de Abril de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal