A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 069 de 01 de fevereiro de 2024, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Processo de Sindicância Administrativa nº 029/2023 Portaria nº 893 de 01 de novembro de 2023, referente a elucidação dos fatos narrados no Memorando Nº. 38.478/2023 – 1 DOC quanto a denúncia de supostas irregularidades praticadas pela servidora W. M. S contra colaboradoras de empresa terceirizada. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. Fransergio Rojas Piovesan, Secretário Municipal de Educação, que determina o ARQUIVAMENTO do processo com base no disposto no art. 221, inciso III da LC 25/1997. Após extensa instrução processual, nada, além do depoimento das denunciantes, demonstrou a ocorrência de qualquer irregularidade na conduta da gestora escolar. O minucioso relatório final da Comissão de Sindicância, encartadas folhas 103/112, o qual acato, demostra que as denuncias não se comprovam, bem como ratifica que a conduta da denunciada correspondeu ao exercício de suas funções como Diretora.

Assim, não vislumbro a prática, pela denunciada, de atos tidos como irregulares ou vedados, tampouco violação as regras administrativas, de forma que determino o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Nº. 029/2023. Desta forma, encerram-se os trabalhos junto à Comissão Permanente de Sindicância Administrativa, com publicação e envio à Secretaria Municipal de Administração.

Cáceres-MT, 08 de abril de 2023.

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação