“Regulamenta a Lei Municipal nº 653/2024 e abre Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, para atender pavimentação asfáltica, e dá outras providências. ”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2024, sancionado pela Lei Municipal no. 648/2023 de 11 de dezembro de 2023, bem como, incluir na LDO/2024, sancionada pela Lei Municipal nº 644/2023 de 13 de novembro de 2023, e ainda, no Plano Plurianual PPA2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender pavimentação asfáltica.

Art. 2º. O Crédito Suplementar ora autorizado, atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro, no Projeto Atividade como segue: 09.001.15.451.0009.1.066.4.4.90-51

09. Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas

001. Gabinete do Secretário de Transporte e Obras Públicas

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0009. Urbanismo e melhoria da qualidade de vida

1.066. Pavimentação de vias urbanas

4.4.90-51 – Obras e Instalações

Meta Financeira: R$ 3.295.276,47

Meta Física: Pavimentação asfáltica de várias ruas da cidade de Novo Mundo, conforme Projeto Executivo elaborado.

Fonte de Recurso: 2.500.000 – Recursos de Impostos e Transf. de Impostos não vinculados.

Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 19 de março de 2024.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal