Aprovado Por Unanimidade

Sessão Extraordinária do 08/04/2024

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Sem Emenda

REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI LEGISLATIVO DE Nº 04 DE 05 DE ABRIL DE 2024

“Dispõe sobre a verba indenizatória destinada a indenizar as despesas custeadas diretamente pelos Servidores da Câmara Municipal Campinápolis-MT.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° Fica instituída a verba de natureza indenizatória ao cargo de provimento em comissão de Secretário (a) Geral da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, destinada a indenizar as despesas estimados/presumidas e custeadas diretamente pelos agentes públicos no exercício de suas atribuições, nos termos desta lei.

Art. 2° Ao servidor que receber a verba indenizatória prevista nesta lei, fica vedada a concessão de diárias nos deslocamentos em um raio de até 500 (quinhentos) quilômetros dentro do estado de Mato Grosso.

§ 1º As despesas compensatórias vinculadas ao recebimento da verba indenizatória não incluem as despesas com alimentação do servidor.

§ 2º Não se incluem como despesas vinculadas ao recebimento de verba indenizatória as despesas decorrentes dos deslocamentos do servidor para a Capital Cuiabá, para fora do Estado de Mato Grosso ou para além dos limites de abrangência de 500 (quinhentos) quilômetros da sede do município, que serão custeadas mediante diárias.

Art. 3° Os valores a serem pagos mensalmente a título de verba indenizatória ao servidor comissionado, corresponderá a:

I – 30% (sessenta por cento) do vencimento base do servidor ocupante do cargo de Secretário (a) Geral;

§ 1º A verba de que trata os incisos I e II será paga mensalmente, até o dia 30 de cada mês, independentemente de solicitação e da apresentação de comprovantes de despesas.

§ 2º A verba indenizatória deve ser gasta com as despesas decorrentes do desempenho das funções.

§ 3° A verba indenizatória prevista nesta lei não cobrirá gastos de terceiros.

Art. 4° A verba de que trata a presente lei será paga mediante transferência bancária em conta corrente em nome do servidor e terá classificação de rendimentos não tributáveis para efeito do Imposto de Renda, não será computada para efeitos de limites constitucionais remuneratórios, não consistindo também em valor de aplicação para base de cálculo de gasto com pessoal.

Art. 5° A prestação de contas referente verba indenizatória dar-se-á de forma sucinta mediante Relatório Mensal das despesas presumidas/estimadas, devendo ser apresentado até o último dia útil de cada mês, dispensada a apresentação de comprovantes de despesa.

Parágrafo único. Caso o servidor não cumpra com o estabelecido neste artigo, será suspenso o pagamento da verba indenizatória nos meses seguintes, até que a obrigação seja cumprida.

Art. 6º Não será paga a verba indenizatória nas seguintes situações:

I – durante o período de gozo de férias;

II – durante licença de qualquer natureza;

III – durante o período de afastamento do cargo e/ou função.

Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com os efeitos financeiros a partir do dia 1º de Abril de 2024.

GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Campinápolis – MT 08 de abril de 2024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal