Campo Verde/MT, 09 de abril de 2024.

Referência: Processo nº 626/2024.

Solicitação nº 617/2024.

Pregão Eletrônico n° 017/2024.

Análise de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas ATMUS CONSTRUÇÃO CIVIL, NELSIR JOÃO POLINSKI SERVIÇOS LTDA, e Contrarrazões pela empresa DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA.

ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO

Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas ATMUS CONSTRUÇÃO CIVIL, NELSIR JOÃO POLINSKI SERVIÇOS LTDA e contrarrazões pela empresa DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA, referente ao Pregão Eletrônico 017/2024.

Expõe a empresa ATMUS CONSTRUÇÃO CIVIL; que aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro foi realizado a abertura da sessão pública do resultado da análise de habilitação das empresas vencedoras com as seguintes decisões sobre as empresas licitantes: a) empresa habilitada vencedora: DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA, vencedora dos lotes 01, 02, 04, 05, 06; b) empresa habilitada vencedora CONSTRUTORA QUEIROZ BARBOSA LTDA do lote 03.

Mencionou se sente insatisfeita com a decisão, motivo pelo qual propõe o presente recurso administrativo, para que seja realizado a revisão da decisão da administração quanto a qualificação técnica e habilitação das empresas vencedoras.

Ressaltou que o edital exige, conforme página 25, item 24.1.5 para Qualificação Técnica e habilitação da empresa:

“24.1.7.3. Uma certidão de acervo técnico operacional – CAO com atestado devidamente emitido pelo CREA e/ou uma certidão de acervo técnico operacional cm atestado CAO-A devidamente emitido pelo CAU e/ou uma certidão de acervo técnico operacional – CAO com atestado devidamente emitido pelo CFT, em nome da empresa, na área de engenharia ou arquitetura respectivamente que comprove que o mesmo já executou serviços do objeto licitado conforme quadro abaixo”

Argumentou ainda que a Resolução nº 1.137 de 31 de março de 2023 (arts. 53 a 55, art. 59 § 2º), além de mencionar o Item 17 do edital: “17.1. Será desclassificada a proposta, que (art. 59 da Lei Federal nº 14.133/2021 (...) b) Não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital”.

Citou que a CAO é item imprescindível para habilitação técnica deste edital, tal qual é aludido em seu escopo, de forma que verificada a documentação anexa das empresas QUEIROZ E DILMA, que nenhuma possui tal documento.

Reforçou que a falta do documento disposto no ITEM 17.1 (Será desclassificada a proposta, que: (art. 59, da Lei Federal nº 14.133/2021) alínea e: Não tiver como anexo atestado de vistoria técnica, conforme anexo IV – Modelo de Atestado de Vistoria Técnica” ou a declaração de pleno conhecimento conforme Anexo V – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento”, na proposta de habilitação, representa um item com motivo para desclassificação, onde a partir da análise documental pela recorrente, entende que a empresa habilitada DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES, não apresentou o mesmo.

Asseverou que conforme o item 28.8.11 do Edital do Pregão Eletrônico 017/2024, página 29, determina: “Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer documentos exigidos, ou apresenta-los em desacordo com o estabelecido neste edital”

Concluiu a empresa que notou que a decisão da comissão, ao declarar habilitadas as empresas DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA e CONSTRUTORA QUEIROZ BARBOSA LTDA verificou-se equivocada, por não atender as exigências do edital quanto a qualificação técnica, no quis respeito a CAO, e ainda pelo não cumprimento pela empresa DILMA em anexar o documento de visita técnica ou declaração de pleno conhecimento, apontado pelo edital como item desclassificatório.

Por fim, requereu provimento de seu recurso e a reforma da decisão para inabilitação das empresas vencedoras.

Por outro lado, a empresa NELCIR JOÃO POLINSKI SERVIÇOS LTDA, que sagrou-se 1º classificada na proposta de preço dos lotes nº 02, 03, 04, 05, 06 e 2º classificada na proposta de preço do Lote nº 01, sendo posteriormente consagrada como vencedora, por ocorrer a inabilitação da primeira colocada do Lote 01, conforme comprova a Ata.

Que a sua classificação gera aos cofres públicos do Município de Campo Verde/MT aproximadamente a economia de R$ 1.297.464,50 correspondente a diferença de valor total dos lotes com o colocado seguinte, entretanto apontou que durante a sessão eletrônica, relata a recorrente que a pregoeira e sua equipe de apoio declararam a inabilitação da empresa pela falta do Atestado de Qualificação Técnica.

Alega que mais especificamente no item 24.1.5.3 onde é abordado sobre a Capacidade Técnica Operacional, mais especificamente nas observações, sendo necessária a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica devidamente registrado no Sistema CONFEA/CREA:

Tais atestados de capacidade técnica apresentados pelos licitantes no presente pregão, não apresentam teor legal junto ao CONFEA/CREA, cabendo ao Pregoeiro reanalisar as validações.

Reforçou que o processo licitatório observou claramente que um dos documentos para habilitação é o atestado de capacidade técnica, porém a empresa recorrente já prestou serviços com o mesmo objeto, inclusive com atestado de capacidade técnica emitido por esta municipalidade.

Salientou que sua inabilitação apenas deixa de prestigiar alguns dos princípios legais mais importantes na Administração Pública, o chamado princípio de interesse público e o da razoabilidade e concluiu a recorrente que preenche todos os requisitos exigidos pela Lei 14.133/2021 e no presente Edital, portanto objetiva o desfazimento do ato que inabilitou como participante do Pregão 017/2024.

Requereu por fim, a reforma da decisão de inabilitação para que a empresa NELCIR JOÃO POLINSKI SERVIÇOS LTDA, para que seja habilitada, por ser medida de direito.

Aberto prazo para CONTRARRAZÕES, a empresa DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA rechaçou todos os argumentos e fundamentos da recorrente.

Expõe a recorrida que conforme documentação apresentada pela recorrente, vê-se que a Administração agiu de forma correta em inabilitar a empresa NELCIR JOÃO POLINSKI SERVIÇOS LTDA, uma vez que não atendeu os requisitos mínimos da licitação, no que tange a qualificação técnica, onde era a obrigação da mesma apresentar atestado devidamente registrado no CREA e acompanhado da CAT:

Explicou que não se trata de documentação desnecessária, pois é através dela que se comprova que os serviços executados pela empresa atenderam as normas do CREA, demonstrando de forma clara e exata como foi executado esses serviços, contendo informação de medições, os serviços realizados, onde essa documentação também é atestada por profissional da área, trazendo segurança à Administração pública quanto á execução desses serviços.

Quanto ao recurso da empresa ATMUS, explica que a mesma afirma que ambas as empresas não apresentaram a CAO e que a CONTRARRAZOANTE também não apresentou o Atestado/ Declaração de Visita de pleno conhecimento requerido no item 17.1, que trata da desclassificação da proposta.

Asseverou que quanto ao CAO, enviou e-mail ao CREA/MT, onde o órgão informou que o sistema encontra-se em fase de adequação, não estando operante (anexou Documento), entretanto, afirma que o acervo operacional de pessoas jurídicas é o conjunto das atividades desenvolvidas pela empresa, a partir do registro no Crea, e por meio das anotações de responsabilidade técnica comprovadamente emitidas por profissional pertencente ao quadro técnico ou contratado para aquelas atividades, estes documentos foram apresentados.

Entendeu que não há que se falar em descumprimento do Edital, vez que o Atestado apresentado contém todas as informações requeridas no Edital, estando devidamente registrado em órgão competente.

Com relação a declaração apontada pela Recorrente, informa a contrarrazoante que a mesma não consta no Edital, pois não existe anexo IV ou V, além de que na primeira página do Edital informa que não há necessidade de vistoria.

Concluiu a empresa, expondo que a Administração agiu de forma correta em manter a licitante habilitada, aliado as jurisprudências do judiciário e Tribunal de Contas, vez que como vencedora do certame, cumpriu com as exigências do Edital.

Por fim, requereu seja negado provimento aos recursos administrativos interpostos pelas empresas RECORRENTES, mantendo a decisão inalterada, qual seja manter a empresa DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA como vencedora.

Consultada a PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, salientou que as questões pertinentes à regularidade do edital foram tratadas por esta Assessoria Jurídica, despicienda, portanto, nova avaliação de todo o arcabouço, pelo que me atenho à análise direta dos recursos e contrarrazões do certame. Do ponto de vista formal, vislumbrou a tempestividade recursal, bem como a subscrição das razões e das contrarrazões recursais pelos representantes credenciados na sessão de abertura dos envelopes.

Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).

Explicou que o edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.

Mencionou é fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".

Destacou que o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.

Salientou que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.

Pontuou que o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:

“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:

Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.

Entretanto, dispôs que além do Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, existe o da Razoabilidade, a Proposta mais vantajosa e o Formalismo Moderado. Nessas hipóteses, a análise deve considerar a importância de cada princípio no caso concreto, e realizar a ponderação entre eles a fim de determinar qual prevalecerá, sem perder de vista os aspectos normativos.

Ressaltou as lições de Petrônio Braz no livro “Tratado de Direito Municipal” (2006) que explica:

“O princípio da razoabilidade limita, pelos seus próprios fundamentos, a arbitrariedade administrativa. A decisão discricionária só é legítima se for legal e razoável.”

Explicou quanto ao princípio da razoabilidade o que se aplica ao caso, temos que Celso Antônio Bandeira de Mello, no “Curso de Direito Administrativo” (2006) nos forneceu uma apreciação acerca da matéria que entendemos pertinente e passamos à transcrever:

Vale dizer: pretende-se colocar em claro que não serão apenas inconvenientes, mas também ilegítimas – e, portanto, jurisdicionalmente invalidáveis -, as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da discrição manejada.

Em outras palavras, citamos as lições de Petrônio Braz no livro “Tratado de Direito Municipal” (2006) que explica:

“O princípio da razoabilidade limita, pelos seus próprios fundamentos, a arbitrariedade administrativa. A decisão discricionária só é legítima se for legal e razoável.”

Ressaltou que ao administrador cabe a árdua tarefa de, por ocasião quando do julgamento dos documentos de habilitação ou julgamento das propostas de uma licitação, os faça em observância aos princípios elencados no texto da norma vigente, mas também considerando o princípio da razoabilidade que, resumidamente, tem por premissa aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins pretendidos, de modo a evitar a adoção de posturas inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas à própria finalidade da licitação.

A igualdade de condições de participação nas licitações públicas e a vedação de tratamento discriminatório aos licitantes são vetores do princípio da isonomia.

Frisou que através da Ata de realização da Sessão, é que a empresa DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA foi habilitada diante de decisão avaliada por equipe técnica, que tinha conhecimento que o CREA/MT não expedia referida certidão. A empresa recorrida, anexou junto ás contrarrazões, e-mail que apresenta justificativa do CREA/MT de que o sistema ainda encontra-se em fase de adequação, vejamos:

Salientou o exposto no Ofício (82/2024) encaminhado à equipe de COMPRAS, o Sr. Eder H. M. Santos, Diretor de Topografia (equipe técnica) encaminhou resposta aos questionamentos da empresa ATMUS CONSTRUÇÃO:

“Respondendo ao questionamento técnico, sobre a certidão e acervo técnico operacional – CAO, a empresa questiona sobre a habilitação das empresas ganhadoras do pregão, DILMA AZEVEDO BORBA DE SALLES LTDA e CONSTRUTORA QUEIROZ BARBOSA LTDA, afirmando que as mesmas não apresentaram o CAO, porém o conselho regional de engenharia e agronomia – CREA/MT ainda não disponibiliza em seu sistema, formas de emitir o CAO, dessa forma, este técnico entende que se comprova a capacidade técnica operacional das duas empresas ganhadoras, pois as mesmas apresentaram certidão de acervo técnico – CAT de um profissional do quadro da empresa, executando os serviços em nome das empresas ganhadoras cumprindo com as exigências mínimas expostas no edital”

Dissertou acerca da finalidade da Certidão de Acervo Operacional (CAO) emitida pelo CREA é comprovar, para os fins legais, a qualificação técnica-operacional da pessoa jurídica para a execução de determinada atividade (experiência anterior).[1]

Apontou que a criação do CAO decorre da previsão contida no art. 67, inc. II, da Lei 14.133/21, que estabelece a documentação exigida dos licitantes para fins de comprovação de qualificação técnico-operacional durante o processo licitatório.

Reforçou que a Resolução 1.025/2009 do CONFEA não previa a emissão de certidões para pessoas jurídicas, apenas referia-se a Certidão de Acervo Técnico Profissional (CAT) para o profissional, o que foi revisto através da Resolução 1.137/2023 do CONFEA que, em substituição à anterior, passou a admitir a expedição da CAO.

Realçou ainda que a nova Lei de Licitações (14.133/2021) inovou ao prever a possibilidade de comprovação da qualificação técnico-operacional mediante a apresentação de “certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior” (art. 67, inc. II).[2]

Assinalou então que desde que os documentos exigidos como qualificação sejam suficientes para comprovação da capacidade técnica operacional da empresa, conforme expõe a análise da equipe responsável, através do Ofício nº 82/2024 citado anteriormente, entende a Procuradoria a demonstração de atendimento ao Edital Convocatório, uma vez que o órgão competente não realiza a expedição do documento, por estar em readequação do sistema com vistas a atender a Resolução 1.137/2023 do CONFEA.

Sobre o assunto, citou as jurisprudências:

LICITAÇÃO. PROCEDIMENTO. INABILITAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTAS. FORMALISMO MODERADO. CONVALIDAÇÃO DE FALHAS FORMAIS. INTERESSE PÚBLICO.

1. A existência de falhas meramente formais cometidas pelos licitantes, que possam ser supridas por informações já disponibilizadas ou pela realização de diligências, e que não repercutam concretamente, não autoriza a inabilitação ou a desclassificação de propostas.

2. Na realização de procedimentos licitatórios, a Administração Pública deve pautar-se pelo princípio do formalismo moderado, que prescreve a adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, promovendo a prevalência do conteúdo sobre o formalismo extremo, respeitadas, ainda, as praxes essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados, não significando desmerecimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41, caput, Lei 8.666/1993).

3. De forma a preservar o interesse público, é possível, em caráter excepcional, convalidar medidas irregulares como a desclassificação inadequada de licitante com base em falhas meramente formais que possam ser sanadas, relativizando-se o princípio da vinculação ao edital.

(Tomada de Contas Ordinária. Relatora: Conselheira Substituta Jaqueline Jacobsen. Acórdão nº 91/2020-TP. Julgado em 19/05/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em 23/06/2020. Processo nº 10.434-5/2019).

LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. DILIGÊNCIAS. Nas licitações, a Administração Pública deve observar o princípio do formalismo moderado, de forma a não desclassificar licitantes por omissão de informações de pouca relevância (irregularidades formais) e que possam ser supridas por diligências facultadas pela Lei de Licitações. (Representação de Natureza Externa. Relator: Auditor Substituto de Conselheiro Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 610/2021-TP. Julgado em 19/10/2021. Publicado no DOC/ TCE-MT em 19/11/2021. Processo nº 18.875-1/2019).

PROCESSUAL. PROVA. PEDIDO DE RESCISÃO. DOCUMENTOS DE JULGAMENTO DE PLEITO RESCISÓRIO ANTERIOR. VEROSSIMILHANÇA. Com base no formalismo moderado e no princípio da verdade real, a existência de documentos que já mereceram análise técnica e ministerial favoráveis, mas que não serviram de suporte para julgamento de pleito rescisório anterior por questões procedimentais, têm caráter de prova inequívoca, conferindo verossimilhança às alegações do requerente em processo de pedido de rescisão. (Pedido de Rescisão. Relator: Conselheiro Substituto Luiz Carlos Pereira. Acórdão nº 391/2020-TP. Julgado em 20/10/2020. Publicado no DOC/TCE-MT em 12/11/2020. Processo nº 19.578-2/2020).

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Concluiu a Procuradoria que a decisão técnica tomada pela equipe técnica e Agente de Contratação, é compatível com as exigências do edital, de forma que a Administração Pública, revestida de seu poder discricionário demonstrou que agiu em detrimento dos ditames constitucionais, legais e princípios norteadores da Administração.

Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico, mantendo a decisão da e Equipe Técnica e Agente de Contratação.

Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.

Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.

Às providências.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

[1]A CERTIDÃO DE ACERVO OPERACIONAL DA PESSOA JURÍDICA (RESOLUÇÃO 1.137/2023 CONFEA) - https://justen.com.br/artigo_pdf_2/a-certidao-de-acervo-operacional-da-pessoa-juridica-resolucao-1-137-2023-confea/Justen, Pereira, Oliveira & Talamini.

[2] MARÇAL JUSTEN FILHO ressalva o risco de restrição indevida da competitividade decorrente da nova previsão: “Em primeiro lugar, poderia existir situação em que empresa que não cumprisse os requisitos de certificação se encontrasse em perfeitas condições de executar satisfatoriamente o objeto licitado. Em segundo lugar, a empresa certificada não necessariamente irá atender às necessidades da Administração Pública – a hipótese até pode revelar-se pouco provável, mas é inquestionável que as exigências para a certificação não são um pré requisito para toda e qualquer contratação administrativa” (Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas. 2a ed. Thomson Reuters Brasil, 2023, p. 883)