CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana - REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 02 de 28 de novembro de 2023, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento sob a supervisão e analise da secretária VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, após a emissão da Certidão de Regularização Fundiária nº 001/2024, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 17 pessoas elencadas referente aos respectivos imóveis indicados, a seguir:

interessado	TLF nº	proc. adm. Nº	matrícula
José da Silva Lopes	0133/2024	0122/2023	8798
Orivaldo Ramos da Conceição	0134/2024	0369/2023	8725
Maria Veny Lopes dos Santos	0135/2024	0056/2023	8732
Antônio Divino Lopes Rodrigues	0136/2024	0088/2023	8734
Divina Craveira da Silva	0137/2024	0102/2023	8778
Beronice Soares do Nascimento	0138/2024	0166/2323	8843
Keila Silva Rodrigues	0139/2024	0166/2023	8842
Fernanda Alves dos Santos	0140/2024	0114/2023	8847
Lucelia de Almeida Lopes	0141/2024	0369/2023	8866
Gonçalino Nascimento da Silva	0142/2024	0369/2023	8881
João Narciso	0143/2024	0212/2023	8895
Gladysmar Araujo dos Santos	0144/2024	0220/2023	8903
Roberley Saldanha Mendonça	0145/2024	0369/2023	8949
Francisca Vieira Costa	0146/2024	0369/2023	8993
Maria José dos Santos Silva	0147/2024	0323/2023	9006
Cristiane Machado Mendonça	0148/2024	0369/2023	9016
Patrícia Freitas da Silva	0149/2024	0365/2023	9048

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 46 novos proprietários foi a do REURB-S (de interesse social) individualmente instruídas com o parecer socioeconômico espedido por assistentes sociais, portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças, 09 de abril de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças - MT