CONSIDERANDO que nos termos do art. 30 da Constituição Federal é da competência do Município promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano e ainda

CONSIDERANDO, que a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, passou a dispor em âmbito nacional sobre a regularização fundiária urbana e a dispor sobre as normas pertinentes ao cumprimento do que se encontra estabelecido no artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, a necessidade de instituir no município de Alto Garças normas e procedimentos aplicáveis aos processos de regularização fundiária urbana -REURB, abrangendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, nos termos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017;

CONSIDERANDO, que por meio do Edital de Abertura do Processo de Regularização Imobiliária nº 02 de 28 de novembro de 2023, deu-se início a fase do processo de Regularização Fundiária de notificação todos os titulares de domínio, posseiros, moradores, ocupantes, lindeiros, confrontantes internos e externos, assim como a todo e qualquer cidadão que interessar possa, que o núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança.

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dom Aquino - nº 346 – Centro – CEP 78.770-000 – Alto Garças/MT, inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, neste ato representado legalmente por seu Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, em pleno exercício do mandato e na forma da lei, nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e normas pertinentes, que preveem normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, a regularização dos desmembramentos, remembramentos e edificação em situação irregular, bem como a à titulação dos seus ocupantes, DECLARA que encontra-se em tramite pela da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento sob a supervisão e analise da secretária VANESSA FRAGA QUEIROZ DE RESENDE os Processos Administrativos de Regularização Fundiária, para os devidos fins de registro imobiliário notarial deste Município, do núcleo Urbano Informal Consolidado, conhecido como Boa Esperança, e que tendo cumprido todos os tramites legais previstos da Lei Federal nº Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, após a emissão da Certidão de Regularização Fundiária nº 001/2024, CONCEDENDE, nos termos do artigo 23 do aludido disposto normativo, os TÍTULOS DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA para as 20 pessoas elencadas referente aos respectivos imóveis indicados, a seguir:

Interessado	TLF nº	proc. adm. Nº	matrícula
Cristina Viana da Silva	150/24	0400/2023	8715
Marcia Oliveira Martins Souza	151/24	0401/2023	8770
Maria Aparecida de Oliveira Miquelante	152/24	0402/2023	8772
Lilian Lemos da Silva Guimarães	153/24	0403/2023	8775
Joelson Teixeira Cardoso	154/24	0404/2023	8797
Cleusa Silva Nery	155/24	0405/2023	8913
Valcirene Custódio Barros	156/24	0406/2023	8747
Luciano Gonçalves Nogueira Neto	157/24	0407/2023	8826
Marinalva Aparecida de Souza	158/24	0408/2023	8705
Romilda Dionisio Rojas da Silva Malaquias	159/24	0409/2023	8717
Meiriane Sousa Silva	160/24	0410/2023	9009
Maria de Jesus Gomes de Sousa	161/24	0411/2023	9004
Eugênia Martins Oliveira	162/24	0412/2023	8774
José da Silva Lopes	163/24	0413/2023	8799
José da Silva Lopes	164/24	0414/2023	8800
José da Silva Lopes	165/24	0415/2023	8820
Rhaydely Aparecida de Almeida dos Santos Stephan	166/24	0416/2023	8720
Alcilene Marques dos Santos	167/24	0417/2023	8956
Aniéli Geiki Luxinger	168/24	0418/2023	8752
Deuzalina Francisca de Souza	169/24	0419/2023	8759

Cumpre destacar que os protocolos elencados seguiram sem nenhuma impugnação, a partir das informações e documentações fornecidas pelos próprios interessados, com a devida comprovação da posse sem divergência de interesses entre possuidores ou interessados.

Em observação ao inciso IX, do artigo 10, da lei 13.465/2017 os processos de regularização envolvendo companheiros em união estável foram assegurados a preferência das mulheres quanto a titularidade da posse.

Por fim informamos que a modalidades da regularização adotada em todos os 20 novos proprietários foi a do REURB-E (de interesse específico) individualmente instruídas com o parecer socioeconômico expedido por assistentes sociais, portanto, considerados isentos das taxas e emolumentos no termo da Lei Federal 13.465/2017.

Este edital entre em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças, 09 de abril de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO Prefeito Municipal de Alto Garças - MT